Projeto de Lei

PL 60/1999

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Autor

Iara Bernardi (PT-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12845/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Iara Bernardi (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/02/1999
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 05/03/2013

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI. Inteiro teor

  • Data:

    24/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

  • Data:

    13/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15.04.99.

  • Data:

    26/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    26/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    30/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAME.

  • Data:

    01/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 1278/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    06/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.

  • Data:

    15/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    16/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.

  • Data:

    01/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do parecer. (PL 60-A/99). DCD 29 03 01 PÁG 08813 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebido pela COJUR

  • Data:

    17/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

  • Data:

    30/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  • Data:

    26/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    26/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/02 PÁG 50593 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1269/02, da CCJR. (Novo despacho).

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação. Avulso - em virtude de apensações.

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6906/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual". Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6906/2013 => PL 60/1999.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.906, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Leonardo Gadelha, Vice-Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
    • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999).

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL nº 60/1999, principal.

  • Data:

    08/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/13/PS-GSE.

  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.609/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    09/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02. Inteiro teor

Notícias Relacionadas

Discursos em Plenário