Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Ementa ?

Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 659, de 1999 (nº 14/02, no Senado Federal), de autoria do Senhor Deputado Murilo Domingos, que "Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências".

Autor

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Situação

Arquivada; Arquivada