Projeto de Lei

PL 2485/2003

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Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."

Autor

Átila Lira (PSDB-PI)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/11/2003

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. MSC nº 857/05-PE. Motivo do veto: DOU 16 12 05 PÁG 12 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lira (PSDB-PI). Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    28/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 11 03 PÁG 64905 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)

  • Data:

    13/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

  • Data:

    12/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    09/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/11/04, Pag 48270 Col 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)

  • Data:

    19/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004

  • Data:

    30/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. Paulo Magalhães).

  • Data:

    28/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9916 COL 02 Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/04/2005. DCD 15 04 05 PÁG 12588 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    25/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 499/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    05/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/225/05.

  • Data:

    15/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição vetada totalmente. MSC nº 857/05-PE. Motivo do veto: DOU 16 12 05 PÁG 12 COL 01.

  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 34/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

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