Projeto de Decreto Legislativo

PDC 443/2000

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Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.

Autor

Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 181/2001

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 27/04/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
Chegou ao plenário em: 21/02/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

  • Data:

    08/05/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  • Data:

    10/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP JAIME MARTINS.
    • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.

  • Data:

    20/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

  • Data:

    07/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 443-A/00.

  • Data:

    21/02/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
    • APROVAÇÃO DO PROJETO
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
    • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 443-B/00. DCD 22 02 01 PÁG 3575 COL 02.
    • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    06/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/20/01.

  • Data:

    07/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no Decreto Legislativo 181/01. DOFC 08 06 01 PAG 0003 COL 03. DCD 08 06 01 PÁG 27566 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 694-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.