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PDC 416/2000 - Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

PDC 417/2000 - Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

PDC 418/2000 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, realizada no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.

PDC 443/2000 - Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.

PL 1064/1991 - REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELATIVAMENTE A COLETA, PROCESSAMENTO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE E A SEUS DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: REGULAMENTA O PARÁFRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL À EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.