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Arquivada
Data:
21/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
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Data:
04/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/2003. Inteiro teor
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ney Lopes
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Data:
19/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
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Data:
26/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes
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Data:
30/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
06/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto
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Data:
19/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
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Data:
19/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
20/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/04, Pag 23585 Col 02, Letra A. DCD 21/05/04 PÁG 23585 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 02.
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Data:
15/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
01/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivamento do PLP 48/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305