Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PLP 48/2003 | Emenda de Redação | 30/09/2003 | Ney Lopes | Dê-se ao §2° do art.4º Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| ERD 1 CCJC => PLP 48/2003 | Emenda de Redação | 30/09/2003 | Ney Lopes | Dê-se ao §2° do art.4º Inteiro teor |