PL 4060/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 44/2015 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento 06/05/2015 Sergio Zveiter Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Inteiro teor
REQ 99/2015 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2015 Sergio Zveiter Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
REQ 150/2016 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2016 Sibá Machado Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 09/11/2016 André Figueiredo Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro. Inteiro teor
REQ 2/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/11/2016 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV. Inteiro teor
REQ 3/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 21/11/2016 Orlando Silva Requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Inteiro teor
REQ 4/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 22/11/2016 André Figueiredo Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil". Inteiro teor
REQ 5/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos. Inteiro teor
REQ 6/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos. Inteiro teor
REQ 7/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos. Inteiro teor
REQ 8/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 25/11/2016 Roberto Alves Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). Inteiro teor
REQ 9/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 06/12/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC. Inteiro teor
REQ 10/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 08/12/2016 Nelson Marquezelli Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. Inteiro teor
REQ 11/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 14/12/2016 André Figueiredo Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais. Inteiro teor
REQ 12/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 15/12/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma. Inteiro teor
REQ 13/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 03/04/2017 Orlando Silva Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons. Inteiro teor
REQ 14/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 11/05/2017 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil. Inteiro teor
REQ 15/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 26/06/2017 Wellington Roberto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP. Inteiro teor
REQ 16/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 26/06/2017 Bruna Furlan Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA. Inteiro teor
REQ 17/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 13/03/2018 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede. Inteiro teor
REQ 18/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 17/04/2018 Bruna Furlan Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa. Inteiro teor
REQ 19/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Milton Monti Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5874/2012 => PL 3558/2012 Requerimento de Desapensação 08/08/2012 Milton Monti Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012 Inteiro teor
REQ 429/2015 => PL 1015/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições Inteiro teor
REQ 3330/2015 => PL 4060/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 21/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti. Inteiro teor
REQ 4934/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 14/07/2016 Alexandre Leite Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 5017/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Redistribuição 09/08/2016 Orlando Silva Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial. Inteiro teor
REQ 5248/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 29/09/2016 Renato Molling Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012 Inteiro teor
REQ 5585/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 5966/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor
REQ 6291/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 6654/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor
REQ 6866/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados. Inteiro teor
REQ 7223/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 7482/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor
REQ 7898/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 8281/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor
REQ 8564/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/05/2018 Bruna Furlan Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados. Inteiro teor
REQ 8687/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/05/2018 Orlando Silva Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 8758/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 29/05/2018 Celso Russomanno Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012. Inteiro teor