PEC 82/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 30/10/2013 Eli Correa Filho Requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 12/11/2013 Lelo Coimbra Requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 12/11/2013 Lelo Coimbra Requer realização Audiência Publica para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6095/2009 => PEC 82/2007 Requerimento de Criação de Frente Parlamentar 16/12/2009 Odair Cunha Requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1438/2011 => PEC 82/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/04/2011 Wellington Roberto Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 82/2007,de autoria do ex-Deputado Federal.Flávio Dino e outros Inteiro teor
REQ 5026/2012 => PEC 82/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/04/2012 João Campos Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007 Inteiro teor
REQ 7026/2013 => PEC 82/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/03/2013 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007". Inteiro teor
REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 Requerimento de Apensação 07/08/2013 Fabio Trad Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 9878/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões. Inteiro teor
REQ 10163/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Wellington Roberto Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Inteiro teor
REQ 10164/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Inteiro teor
REQ 10168/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Policarpo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 10173/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Fábio Trad Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 10174/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A/2007, que "que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 10180/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Alice Portugal Requer a inclusão na Ordem do Dia de votações do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 82-A, de 2007. Inteiro teor
REQ 10181/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 10211/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2014 Eduardo Gomes Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007. Inteiro teor
REQ 10227/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2014 Vieira da Cunha Requer, nos termos do inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007. Inteiro teor
REQ 10241/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2014 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10362/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2014 Felipe Bornier Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 10381/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 10754/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2014 Nilmar Ruiz Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação a Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 10770/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2014 Chico Lopes Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade. Inteiro teor
REQ 10780/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2014 Gorete Pereira Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União. Inteiro teor
REQ 10796/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2014 Fernando Francischini Requer a inclusão de item na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 10802/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2014 Líderes REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) N.º 82, DE 2007. Inteiro teor
REQ 10832/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2014 Luiz Otavio Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10875/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2014 Flávia Morais Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 66/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 351/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 665/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 694/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 754/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/03/2015 Rubens Pereira Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 816/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 833/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Ronaldo Carletto Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 82, de 2007. Inteiro teor
REQ 838/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 848/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 873/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 881/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2015 Cristiane Brasil Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1023/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1144/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2015 Carlos Andrade Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1149/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2015 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1169/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 1295/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2015 Marco Tebaldi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 1318/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1324/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Deley Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
REQ 1327/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007. Inteiro teor
REQ 1330/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 1351/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Rubens Bueno Requerimento de Inclusão de Pauta Inteiro teor
REQ 1354/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Elizeu Dionizio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" Inteiro teor
REQ 1363/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 João Gualberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 1369/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 João Marcelo Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 1373/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 1374/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Shéridan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007. Inteiro teor
REQ 1391/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1397/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007. Inteiro teor
REQ 1402/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Jhc Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1409/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1411/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1437/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1438/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Jarbas Vasconcelos Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 1441/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 1460/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1505/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/04/2015 Alan Rick Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1545/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2015 Capitão Augusto Requer a inclusão em pauta da PEC nº 82/07 Inteiro teor
REQ 1551/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1577/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências. Inteiro teor
REQ 1580/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1586/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Stefano Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências. Inteiro teor
REQ 1608/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1617/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007. Inteiro teor
REQ 1625/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007. Inteiro teor
REQ 1767/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2015 Luiz Cláudio Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007. Inteiro teor
REQ 1791/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2015 Paulo Freire Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1873/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1958/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2015 Hildo Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 2091/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Luiz Lauro Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" Inteiro teor
REQ 2103/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Padre João Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 2238/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2015 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2557/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/07/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3298/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 5819/2017 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 6988/2017 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 8019/2018 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 722/2019 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor