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REQ 10362/2014 => PEC 82/2007 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
03/06/2014

Ementa
Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2014 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10362/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor
21/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014
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