| REQ 1359/2007 => PL 7308/2006
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Requerimento de Redistribuição |
16/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Requer alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário.
Inteiro teor
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| REQ 425/2015 => PEC 78/1995
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paes Landim |
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
Inteiro teor
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| REQ 4200/2016 => PL 7308/2006
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Requerimento de Apensação |
23/03/2016 |
Laerte Bessa |
Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:
Inteiro teor
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