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REQ 1359/2007 => PL 7308/2006 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
16/07/2007

Ementa
Requer alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2007 Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1359/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário. Inteiro teor
23/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02.
    Inteiro teor
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