Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 84/2024 CASP Requerimento de Audiência Pública 26/08/2024 Rogério Correia Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais. Inteiro teor
REQ 94/2024 CASP Requerimento de Audiência Pública 26/09/2024 Reimont Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais Inteiro teor
REQ 95/2024 CASP Requerimento de Audiência Pública 27/09/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023. Inteiro teor
REQ 97/2024 CASP Requerimento de Audiência Pública 08/10/2024 Adriana Ventura Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP Inteiro teor
REQ 49/2025 CASP Requerimento de Audiência Pública 04/06/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. Inteiro teor
REQ 56/2025 CASP Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 27/06/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 58/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 18/10/2024 Rubens Pereira Júnior Audiência Pública PEC 66/2023 Inteiro teor
REQ 59/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 24/10/2024 Soraya Santos Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências." Inteiro teor
REQ 60/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 29/10/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623 - 57ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 06/05/2025 Ricardo Ayres Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Inteiro teor
REQ 2/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2025 Marangoni Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Inteiro teor
REQ 3/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 19/05/2025 Hildo Rocha Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. Inteiro teor
REQ 4/2025 PEC06623 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 19/05/2025 Hildo Rocha Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. Inteiro teor
REQ 5/2025 PEC06623 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 20/05/2025 Flávia Morais Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Inteiro teor
REQ 6/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 21/05/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM). Inteiro teor
REQ 7/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 21/05/2025 Baleia Rossi Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). Inteiro teor
REQ 8/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 21/05/2025 Baleia Rossi Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. Inteiro teor
REQ 9/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 21/05/2025 Baleia Rossi Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP. Inteiro teor
REQ 10/2025 PEC06623 Requerimento de Audiência Pública 26/05/2025 Merlong Solano Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP. Inteiro teor
REQ 16/2025 PEC06623 Requerimento 13/06/2025 Cleber Verde Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres Inteiro teor
RPD 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/07/2025 Florentino Neto Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor
RPD 3 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Florentino Neto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 4 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 6 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 7 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 8 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 9 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 10 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 11 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 12 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4543/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2024 José Nelto Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 4725/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/12/2024 Fausto Pinato Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 4775/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2024 Mauricio Neves Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 4812/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2024 Altineu Côrtes Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 4836/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2024 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”. Inteiro teor
REQ 4841/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2024 Zezinho Barbary Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 4869/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2024 Lídice da Mata Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 4892/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2024 Gabriel Nunes Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 4899/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2024 Otto Alencar Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 4904/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2024 Joseildo Ramos Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social Inteiro teor
REQ 4939/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2024 Jorge Solla Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023. Inteiro teor
REQ 4982/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/12/2024 Delegado Bruno Lima Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia. Inteiro teor
REQ 4994/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/12/2024 Júlio Cesar Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”. Inteiro teor
REQ 459/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2025 Antonio Carlos Rodrigues Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
REQ 1266/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2025 Diego Coronel Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Inteiro teor
REQ 2773/2025 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2025 José Guimarães Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 2779/2025 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2025 José Guimarães Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Inteiro teor
RPD 1 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 2 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 3 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 4 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Luiz Lima Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 5 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque de Preferência 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Preferência - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 6 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 7 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 8 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 9 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 10 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 11 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 12 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 13 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 14/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 14 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 15 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 16 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 17 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 18 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 19 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 20 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 21 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 22 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 23 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 24 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 25 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 26 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 27 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento da Discussão 15/07/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 28 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento da Discussão 15/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 1º Turno Inteiro teor
RPD 29 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque de Emenda 15/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque de Emenda - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 30 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPD 31 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 32 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 33 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 34 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 35 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 36 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 37 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 38 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 39 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 40 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
RPD 41 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 42 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
RPDR 7/2025 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 15/07/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor