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REQ 84/2024 CASP Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública



Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
26/08/2024

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado, subscrito pelos deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Cristina Helena Silva Gomes, representante da Força Sindical; José Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor; Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e de representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), por solicitação do Deputado Prof. Reginaldo Veras.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais". Inteiro teor
11/09/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 93/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". Inteiro teor
08/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado, subscrito pelos deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Cristina Helena Silva Gomes, representante da Força Sindical; José Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor; Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e de representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), por solicitação do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
08/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Aprovado o requerimento nº 93/2024,do Sr. Felipe Francischini que requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Sessões e Reuniões
  • 08/10/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/09/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/08/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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