Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.
  
  ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

• Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social - MPS (REQ 7/25); ANDRÉ FREITAS MARTINS , Auditor Fiscal de Belo Horizonte e Conselheiro Administrativo do RPPS-BH representando a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (REQ 7/25); JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública - Central do servidor (REQ 6/25), e RUDI CASSEL, Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário(REQ 10/25). (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante; nº 7/2025, do Dep. Baleia Rossi, e nº 10/2025, do Dep. Merlong Solano)

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• Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.