PEC 221/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 09/10/2023 | Tarcísio Motta | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 10/10/2023 | Tarcísio Motta | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 15/04/2026 | Paulo Azi | Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 8/2025, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer de Comissão | 22/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 221/2019 Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119 - 57ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC22119 => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 25/05/2026 | Leo Prates | Parecer do Relator, Dep. Leo Prates, pela inadmissibilidade do art. 4º da Emenda nº 1 e do art. 3º da Emenda nº 2, ambas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição em exame, pela rejeição das disposições restantes das Emendas nº 1 e nº 2, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e de seu apensado, Proposta de Emenda à Constituição nº 8º, de 2025, nos termos do Substitutivo oferecido em anexo. Inteiro teor |
| SBT 1 PEC22119 => PEC 221/2019 | Substitutivo | 25/05/2026 | Leo Prates | Inteiro teor |
| VTS 1 PEC22119 => PEC 221/2019 | Voto em Separado | 27/05/2026 | Gilson Marques | Altera o inciso XIII e acrescenta parágrafos ao art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador o direito de definir livremente a extensão de sua jornada de trabalho e garantir a remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC22119 => PEC 221/2019 | Parecer de Comissão | 27/05/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada | Parecer da Comissão (PEC22119) à PEC 221/2019 Inteiro teor |
| SBT-A 1 PEC22119 => PEC 221/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 27/05/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada | Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 221/2019 Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| RDF 1 => PEC 221/2019 | Redação Final | 27/05/2026 | Leo Prates | Redação Final ao PEC 221/2019 Inteiro teor |
| DVT 1 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | Marcos Pollon | Requerimento de declaração escrita de voto ao Mérito do segundo turno davotação da PEC 221 de 2019. Inteiro teor |
| DVT 2 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | Luciano Vieira | DECLARO, por meio deste, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, na votação NOMINAL do segundo turno da PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução nominal ou proporcional nos salários, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária 106, ocorrida em 27 de maio de 2026, votei SIM, seguindo a orientação da Federação PSDB/Cidadania. Inteiro teor |
| DVT 3 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | João Carlos Bacelar | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 27 de maio de 2026, na votação nominal do PEC 221/2019, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: Inteiro teor |
| DVT 4 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | Jorge Araújo | Senhor Presidente, venho por meio deste requerimento informar que, na Sessão Extraordinária do 27/05/2026, na deliberação da Proposta de Emenda à Constituição 221/19 – “PEC do fim da escala 6x1” em 2º Turno, declarei meu voto a favor do texto (SIM ao parecer do relator), conforme orientação do Partido Progressista. Inteiro teor |
| DVT 5 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | Newton Cardoso Jr | DECLARAÇÃO ESCRIRA DE VOTO - PEC 211/2019 Inteiro teor |
| DVT 6 => PEC 221/2019 | Declaração de Voto | 28/05/2026 | Célio Studart | Declaração de Voto à à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado. Inteiro teor |