PEC 221/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 09/10/2023 | Tarcísio Motta | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 221/2019 | Parecer do Relator | 10/10/2023 | Tarcísio Motta | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |