VTS 1 PEC22119 => PEC 221/2019
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Gilson Marques - NOVO/SC
Apresentação
27/05/2026
Ementa
Altera o inciso XIII e acrescenta parágrafos ao art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador o direito de definir livremente a extensão de sua jornada de trabalho e garantir a remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2026 |
Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 Vida Digna ao Trabalhador (PEC 221/19) ( PEC22119 )
Apresentação do VTS n. 1 PEC22119 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/05/2026 |
Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 Vida Digna ao Trabalhador (PEC 221/19) ( PEC22119 )
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