Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.

Também estão na pauta da semana a concessão de créditos para vítimas de enchentes e secas, e a caracterização do crime de comércio ilegal de animais silvestres.