PEC 351/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 351/2009 Emenda de Relator 21/08/2009 Eduardo Cunha Suprime o inciso II, do § 12 do art. 100. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 351/2009 Emenda de Relator 21/08/2009 Eduardo Cunha Suprime o art. 2º da PEC. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PEC 351/2009 Emenda de Relator 21/08/2009 Eduardo Cunha Altera a redação do § 9º do art. 100 da PEC. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 22/09/2009 Arnaldo Faria de Sá "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor
EMC 2/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 29/09/2009 Marcelo Itagiba Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor
EMC 3/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 06/10/2009 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao art. 97, § 8.º, inciso I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 2.º da Emenda n.º 351-A, a seguinte redação: "§ 7.º .... I - trinta por cento serão destinados ao pagamento dos precatórios por meio de leilão. II - setenta por cento dos recursos de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica única de apresentação dos mesmos, considerando para este fim o ano de inscrição do precatório alimentar e para os não alimentares o ano da parcela não quitada nos termos dos artigos 33 e 78 do ADCT." Inteiro teor
EMC 4/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 06/10/2009 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao § 2.º do art. 100 da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 1.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, a seguinte redação, excluindo-se o §17, do artigo 97 na forma proposta pelo art. 2.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A: "Art. 100 - § 2.º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais a partir da publicação desta Emenda Constitucional, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, no prazo de 90 (noventa) dias". Inteiro teor
EMC 5/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 06/10/2009 Arnaldo Faria de Sá "Art. 100 - § 1.º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência absoluta sobre todos os demais débitos, independentemente de que exercício se refira, exceto sobre aqueles referidos no § 2.º deste artigo." Inteiro teor
EMC 6/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 06/10/2009 Arnaldo Faria de Sá "Art. 97 Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 351, de 2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, e sem prejuízo dos acordos judiciais e extrajudiciais já formalizados na data da promulgação da presente Emenda." Inteiro teor
EMC 7/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 06/10/2009 Luiz Carlos Hauly EMENDA Á PEC 351/09 - PEC DOS PRECATÓRIOS - Altera o Artigo 100 da CF e acrescenta o ARTIGO 97 ao Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 8/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 07/10/2009 Chico da Princesa Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor
EMC 9/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 07/10/2009 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal e aos §§ 6º, 17 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluindo-se seu §8º, na forma proposta pelos seguintes artigos: Inteiro teor
EMC 10/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 07/10/2009 Andre Vargas Altera o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 11/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 07/10/2009 Francisco Tenorio Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor
EMC 12/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 13/10/2009 Rodrigo Rollemberg Dê-se ao inciso I do parágrafo 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC n. 351, de 2009, a seguinte redação, com a exclusão do § 9º e seus incisos: Inteiro teor
EMC 13/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 13/10/2009 Solange Almeida Altera os arts. 100 e 160 da Constituição Federal e acresce arts. 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 14/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Emenda na Comissão 13/10/2009 João Dado Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2009 => PEC 351/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 04/11/2009 Henrique Eduardo Alves Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o ar. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor