EMC 5/2009 PEC35109 => PEC 351/2009
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Aguardando Apensação na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2009
Ementa
"Art. 100 -
§ 1.º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência absoluta sobre todos os demais débitos, independentemente de que exercício se refira, exceto sobre aqueles referidos no § 2.º deste artigo."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ( PEC35109 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 PEC35109, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ( PEC35109 )
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