EMC 7/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação: Aguardando Apensação na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/10/2009

Ementa
EMENDA Á PEC 351/09 - PEC DOS PRECATÓRIOS - Altera o Artigo 100 da CF e acrescenta o ARTIGO 97 ao Atos das Disposições Constitucionais Transitórias


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2009 Comissão Especial - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ( PEC35109 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2009 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Documentos Anexos e Referenciados

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  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
06/10/2009

Comissão Especial - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ( PEC35109 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2009 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor