Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao §11 do art. 37 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 37........................................................................................................ "§11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofreqüência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta lei, poderão ser adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado, nas condições estabelecidas nesta lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofreqüência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 32 a prestadora de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:" Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao § 9º do art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 32.................................................................................................. §9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação desta Lei." Inteiro teor

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 14/12/2007 Paulo Piau Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 1 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Márcio Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 2 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 3 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 3 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Beto Mansur Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 5 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 5 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 7 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 7 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 Flávio Bezerra Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Bornhausen Altera o Substitutivo ao PL nº 29, de 2007, de autoria do Deputado Jorge Bittar, que: “dispõe sobre a comunicação social eletrônica por de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 17 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o parágrafo único do artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos. Inteiro teor
ESB 17 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007. Inteiro teor
ESB 19 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se integralmente o artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos. Inteiro teor
ESB 19 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 21 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o inciso XIX do artigo 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, proposto pelo artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007. Inteiro teor
ESB 21 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 22 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 22 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 23 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 23 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 24 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 24 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 25 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 25 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 27 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 27 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 28 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 28 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 29 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 29 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 30 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 30 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 31 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Propõe-se aperfeiçoar a técnica legislativa modificando a redação do capítulo IV do Projeto de Lei, de forma a criar três seções: (I) Das disposições comuns, (II) Da produção e programação e (III) Do empacotamento: Inteiro teor
ESB 31 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 32 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 32 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação para o parágrafo único do artigo 1º, de modo a limitar o campo de atuação da lei no âmbito da radiodifusão sonora e de sons e imagens: Inteiro teor
ESB 33 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação: Art. 34. As atuais concessionárias para prestação do Serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura e as autorizadas para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite poderão ter suas outorgas adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado: Inteiro teor
ESB 33 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação: Art. 24 As prestadoras do serviço de acesso condicionado poderão realizar ações promocionais para venda de seus próprios serviços, desde que: Inteiro teor
ESB 35 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 36 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 36 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 38 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 38 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 40 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 40 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 42 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 42 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 44 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 44 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Fábio Ramalho Dá-se ao parágrafo 1º, do artigo 34, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 29/2007, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 45 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 45 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 46 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 46 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 47 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 47 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 48 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 48 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 49 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 49 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Professora Raquel Teixeira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Professora Raquel Teixeira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 51 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 51 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 52 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 52 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes; Inteiro teor
ESB 53 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 54 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 54 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso VIII do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII – Empacotamento: atividade de seleção de canais de programação, formatados na forma de pacotes, inclusive os de distribuição obrigatória, constituindo a última etapa de organização dos conteúdos audiovisuais a serem distribuídos;e Inteiro teor
ESB 55 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso VI do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ VI – Conteúdo Nacional: o conteúdo audiovisual eletrônico: a) produzido em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro; ou b) do qual participem, de forma preponderante, autores, roteiristas, diretores, jornalistas, apresentadores, locutores, atores ou outros artistas brasileiros; ou c) que contenha sons e imagens da transmissão de eventos culturais, artísticos ou esportivos, realizados no território nacional ou dos quais participem, de forma preponderante, brasileiros que atuem no campo cultural, artístico ou desportivo; Inteiro teor
ESB 55 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 56 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 56 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 2, item XV, a do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação: c) 70% do capital total e do capital votante deve ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; Inteiro teor
ESB 57 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 5 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação: Art. 5º As concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como as empresas produtoras e programadoras nacionais, não poderão, direta ou indiretamente, deter maioria simples do capital votante das prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado e Serviço Móvel Pessoal Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado, de Serviço Móvel Pessoal, bem como suas controladoras, controladas e associadas não poderão, direta ou indiretamente, deter além de 30% de participação no capital total e no capital votante de produtoras e programadoras nacionais e concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Inteiro teor
ESB 57 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 58 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 58 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 6, itens I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação: Art. 6º As prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada e de serviço móvel pessoal, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico brasileiro, inclusive para radiodifusão sonora e de sons e imagens: I – adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais relevantes II – contratar, com exclusividade, talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, a não ser quando a aquisição desses direitos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Parágrafo primeiro. As restrições de que trata o caput deste artigo não se aplicam quando a aquisição de direitos ou contratação de talentos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Parágrafo segundo. Consideram-se, para efeitos dessa Lei, eventos nacionais relevantes, a participação brasileira nos Jogos Olímpicos e nas competições olímpicas pan-americanas e sul-americanas; os jogos disputados por seleções brasileiras em competições oficia Inteiro teor
ESB 59 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 28, § 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação: I – canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, transmitida com tecnologia analógica, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo; § 11. Caso os sinais das geradoras de que trata o inciso I deste artigo transmitam programações simultaneamente nas tecnologias analógica ou digital, na hipótese do prestador do serviço de acesso condicionado celebrar acordo para distribuir a programação das geradoras locais, transmitida com tecnologia digital, ela poderá descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica. Inteiro teor
ESB 59 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 60 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Zequinha Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 60 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao parágrafo 8º do artigo 28 a seguinte redação: Art. 28. (...) .............................................. Parágrafo 8o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter comercial, sendo vedada a transmissão de publicidade comercial. Inteiro teor
ESB 61 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Elimine-se o termo “social” da definição ao serviço constante do artigo 1o , bem como de todos os dispositivos deste Projeto que o utilizam para qualificar o serviço de comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado, inclusive na ementa do referido Projeto de Lei. Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 61 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Zequinha Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 62 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 62 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 63 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 63 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 64 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 64 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 65 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 65 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 66 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 66 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 67 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 67 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 68 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 68 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, a seguinte redação: Art. 1º ........................................................................................ Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvado os serviços distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet) e o disposto no art. 5º.(NR) Inteiro teor
ESB 69 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 24 ............ Inteiro teor
ESB 69 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 70 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Gilmar Machado Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 70 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Inteiro teor
ESB 71 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 11 ............................................. § 1º A definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública. Inteiro teor
ESB 71 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 72 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 72 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso III do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 4º São atividades da comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado: I - ..................... II - .................... III – Empacotamento; IV - .................. Inteiro teor
ESB 73 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o parágrafo único do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º .............................. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulação, fiscalização e fomento pelo órgão regulador competente. Inteiro teor
ESB 73 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Antonio Palocci Emenda Modificativa do Inciso I do Art. 32 apresentada pelo Dep. Antônio Palocci. Inteiro teor
ESB 74 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 74 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 75 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 75 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O Inciso VI do Art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 76 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 76 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 77 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 77 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dê-se ao art. 43 do Substitutivo do PL n.° 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 78 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Acrescente-se o parágrafo único ao art. 16 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007, que passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 78 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 79 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 79 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação Inteiro teor
ESB 80 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Suprima-se o art. 17 do Substitutivo do PL n.º 29/2007 Inteiro teor
ESB 80 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 82 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 82 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dá-se ao art. 18 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 84 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Acrescentem-se os parágrafos 20 e 21 ao art. 32 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 84 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 85 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda modificativa ao substitutivo Inteiro teor
ESB 85 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda modificativa Inteiro teor
ESB 87 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 87 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 88 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 89 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 89 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 90 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 90 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 91 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 91 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Bornhausen Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Bornhausen Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 93 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 93 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 95 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 95 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 97 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 97 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 98 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jô Moraes Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 98 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 99 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 99 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 100 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 100 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 101 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 101 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 104 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 105 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 106 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 107 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 108 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 109 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 110 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 111 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 112 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 113 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 114 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 115 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 116 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 117 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 118 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 119 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 120 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 121 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 122 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 123 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 124 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 125 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 126 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 127 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente todos os parágrafos do Art. 34, mantendo seu caput. Inteiro teor
ESB 128 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Inclua-se ao substitutivo ao PL n.º 29/2007 o seguinte artigo e incisos e renumerem-se os demais: Art. 33. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor para o setor de telecomunicações serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações, continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; III - até a edição de regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga, com exceção dos artigos 7º e 15 que ficam expressamente revogados com a aprovação desta lei; IV - as concessões, permissões e autorizações, concedidas anteriormente a data de aprovação desta Lei, permanecerão válidas pelos prazos nelas estabelecidos; V - com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dos instrumentos de concessão, permissão e autorização, a que se referem os incisos III Inteiro teor
ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação: VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos; Inteiro teor
ESB 130 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso XX do Art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 131 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso XIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 132 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 4º e seus parágrafos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 133 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária. Inteiro teor
ESB 134 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 135 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o parágrafo 2º do artigo 23 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 136 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 24 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 137 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao art. 23 do Projeto de Lei Nº. 29, de 2007, a seguinte redação: Art. 23. A atividade de distribuição é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observadas as restrições previstas nesta lei. Inteiro teor
ESB 138 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso VIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 139 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 140 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 141 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 142 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 143 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 144 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 145 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 2 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 3 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 4 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 5 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 6 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 7 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 8 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 9 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 10 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 11 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 25/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/07 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 12 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 13 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 14 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 15 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR. Inteiro teor
ESB 16 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR. Inteiro teor
ESB 17 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR. Inteiro teor
ESB 19 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR. Inteiro teor
ESB 21 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 22 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 23 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 24 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 25 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 27 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 28 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 29 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 26/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 30 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 31 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 32 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 33 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 36 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 38 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 40 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 42 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 44 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 45 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 46 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 47 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 48 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 49 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 51 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 52 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 53 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 54 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 55 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 56 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 57 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 58 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 59 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 60 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 61 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 62 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 63 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 64 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Filipe Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 65 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Inteiro teor
ESB 66 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 67 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 68 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Inteiro teor
ESB 69 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 70 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 71 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Inteiro teor
ESB 72 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Dr. Nechar Inteiro teor
ESB 73 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao substitutivo ao PL 29/2007 Inteiro teor
ESB 74 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao substitutivo do PL 29/2007 Inteiro teor
ESB 75 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao PL 29 de 2007 que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica. Inteiro teor
ESB 76 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao Substitutivo ao PL 29/2007 Inteiro teor
ESB 77 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 78 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 79 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Neudo Campos Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 80 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 82 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 84 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 85 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Milton Vieira Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 87 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 89 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 90 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Walter Ihoshi Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 91 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 93 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao substitutivo do PL 29/2007 na CDC Inteiro teor
ESB 95 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao Substitutivo do PL 29/2007 - CDC Inteiro teor
ESB 96 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Chico Lopes Emenda ao substitutivo do PL 29 de 2007 CDC Inteiro teor
ESB 97 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/2007 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 98 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/2007 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 99 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/2007 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 100 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Júlio Delgado Emenda ao Substitutivo ao PL 29/2007 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 101 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Wladimir Costa Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 102 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 104 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 105 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 106 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 107 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 108 CDC => SBT 1 CDC => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 27/05/2009 Elismar Prado Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/10/2007 Praciano Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 2 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/10/2007 Praciano Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 3 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/10/2007 Praciano Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 4 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/10/2007 Praciano Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 5 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Albano Franco Emenda Modificativa à alínea b, inciso VI do artigo 2º do PL nº 29/2007 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 6 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Albano Franco Emenda Modificativa do inciso IX do artigo 2º do PL 29/2007 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 7 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Albano Franco Emenda Modificativa 2 - parágrafo 1º do PL nº 29 de 2007 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura Inteiro teor
ESB 8 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Albano Franco Emenda Aditiva artigo 12 parágrafo único ao PL nº 29/ 2007 -Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura Inteiro teor
ESB 9 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Lúcio Vale Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 10 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Lúcio Vale Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 11 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 12 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 13 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 14 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 15 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 16 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 17 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 18 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 19 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 20 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 21 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 22 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 23 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 24 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 25 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 João Maia Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 26 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Dr. Ubiali Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 27 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 15/10/2007 Dr. Ubiali Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 28 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 16/10/2007 Osório Adriano Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, DE 2007 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 29 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 16/10/2007 Osório Adriano Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, DE 2007 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Inteiro teor
ESB 30 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 16/10/2007 Vanderlei Macris Emenda aditiva art. 4 Inteiro teor
ESB 31 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 16/10/2007 Rocha Loures Inteiro teor
ESB 32 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 16/10/2007 Rocha Loures Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor