ESB 33 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Nova redação:
Art. 34. As atuais concessionárias para prestação do Serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura e as autorizadas para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite poderão ter suas outorgas adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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