| EMC 1/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 8/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 15/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 16/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Modifique-se os artigos 3° e os seus parágrafos 3º, 5º e 7º, atribuindo-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 20/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Art. 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Altera o § 2º, do artigo 3º, dando-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 34/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescente-se o § 8º ao artigo 3º da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 3º.............
............................................
§ 8º A competência de fiscalizar prevista no caput estende-se à fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
Inteiro teor
|
| EMC 48/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 49/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jandira Feghali |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
26/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jandira Feghali |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 80/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 81/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 82/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 84/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
26/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 86/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 89/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Júlio Redecker |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 90/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Yeda Crusius |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 91/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 92/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 93/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 94/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
10/08/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 95/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 96/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação aos artigos 8º e 10º.
Inteiro teor
|
| EMC 97/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Paulo Pimenta |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 98/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 99/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 100/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 101/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 102/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Vitorassi |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 103/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Vitorassi |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 104/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 105/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 106/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dê-se nova redação aos §§ 1º e 3º, ambos do art. 8º da MPV 258/05, modificando-se, também, os Anexos I e II, conforme redação abaixo:
§1º Os cargos da carreira de que trata o caput são organizados em classes, A, B e Especial, compreendendo, cada uma, um único padrão, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.
§3º As Tabelas de Vencimento Básico dos cargos da carreira a que se refere o caput são as constantes do Anexo II, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2005.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS
CLASSE
Auditor da Receita Federal
Do Brasil
ESPECIAL
B
A
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CATEGORIA
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
4.934,22
B
4.142,67
A
3.478,10
Inteiro teor
|
| EMC 107/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 108/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 109/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 110/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 111/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 112/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 113/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 114/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 115/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 116/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 117/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 118/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 119/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 120/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 121/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera artigos da Medida Provisória 258/05.
Inteiro teor
|
| EMC 122/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Inteiro teor
|
| EMC 123/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Inteiro teor
|
| EMC 124/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
10/08/2005 |
Alberto Fraga |
Modifique-se o artigo 8º e seu § 4º., dando-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 125/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 126/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 127/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 128/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 129/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 130/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 131/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 132/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 133/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 134/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 135/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 136/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 137/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Eduardo Paes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 138/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 139/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 140/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 141/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 142/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 143/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 144/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 145/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 146/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 147/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 148/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 149/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 150/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pauderney Avelino |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 151/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 152/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 153/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 154/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 155/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 156/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 157/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 158/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 159/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 160/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 161/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 162/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescente-se o § 6º ao art. 8º, da MPV 258/05, na seguinte redação:
§ 6º A partir de 15 de agosto de 2005 a GAT incorpora-se ao vencimento básico, passando a vigorar a Tabela de Vencimento Básico constante do Anexo III.
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
Efeitos financeiros a partir de 15 de agosto de 2005.
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CATEGORIA
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
7.648,04
B
6.421,13
A
5.391,05
Inteiro teor
|
| EMC 163/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pauderney Avelino |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 164/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 165/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pauderney Avelino |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 166/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 167/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 168/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 169/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 170/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 171/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 172/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 173/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 174/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Silva |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 175/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 176/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
26/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 177/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 178/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 179/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 180/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 181/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 182/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 183/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 184/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 185/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 186/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 187/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Onyx Lorenzoni |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 188/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/08/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 189/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 190/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 191/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 192/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Onyx Lorenzoni |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 193/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 194/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 195/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se do artigo 10, I, a, a expressão "dos tributos e contribuições".
Inteiro teor
|
| EMC 196/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 197/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 198/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 199/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Suprima-se o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 258, de 2005, renumerando-se o parágrafo seguinte.
Inteiro teor
|
| EMC 200/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arthur Virgílio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 201/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 202/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 203/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 204/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 205/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 206/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 207/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 208/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 209/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 210/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 211/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 212/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 213/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 214/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 215/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 216/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 217/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 218/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 219/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 220/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 221/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 222/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 223/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 224/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 225/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 226/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 227/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 228/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 229/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 230/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 231/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Eduardo Valverde |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 232/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 233/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 234/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 235/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 236/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 237/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 238/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 239/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 240/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 241/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 242/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescente-se a alínea "g" ao inciso I do Artigo 10 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 10.............
............................................
I - .......................
g) executar procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
Inteiro teor
|
| EMC 243/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 244/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 245/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 246/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 247/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 248/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 249/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 250/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Max Rosenmann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 251/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Flávio Arns |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 252/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 253/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 254/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 255/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 256/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 257/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 258/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 259/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se do artigo 12, § 2º, a expressão "seus".
Inteiro teor
|
| EMC 260/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 261/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 262/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 263/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 264/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 265/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arthur Virgílio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 266/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 267/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 268/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 269/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 270/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 271/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 272/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 273/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 274/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 275/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 276/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 277/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 278/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 279/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 280/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 281/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 282/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 283/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Adicione o inciso III ao artigo 12 e modifique-se o seu § 2º dando-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 284/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 285/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 286/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 287/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 288/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 289/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 290/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 291/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 292/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Modifique-se o artigo 13 dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 13. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Procurador da União, de que trata o art. 8º, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Inteiro teor
|
| EMC 293/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 294/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 295/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 296/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 297/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 298/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Mussa Demes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 299/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Álvaro Dias |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 300/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 301/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 302/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 13, com a seguinte redação:
§ 4º. A progressão funcional durante o estágio probatório aplica-se retroativamente aos que ingressaram nas carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social a partir de 30 de junho de 1999.
Inteiro teor
|
| EMC 303/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 304/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 305/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 306/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se do texto desta Medida Provisória os arts. 14 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; o art. 15 e incisos I e II; o art. 16; o art. 17 e os §§ 1º e 2º; o inciso II do art. 20; o art. 27; e no art. 28, excluir das revogações os arts. 2º, 3º, 4º e 8º, inciso V da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005.
Inteiro teor
|
| EMC 307/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 308/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 309/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 310/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 311/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 312/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 313/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 314/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Altere-se o artigo 14, dando-lhe a seguinte redação:
Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral Federal a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1ºo do art. 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 315/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 316/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 317/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 318/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 319/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 320/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 321/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 322/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Adite-se ao texto da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, a presente proposta de redação do art. 15 e parágrafo único, renumerando-se os demais artigos:
Inteiro teor
|
| EMC 323/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 324/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 325/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 326/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 16.
Inteiro teor
|
| EMC 327/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 328/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 329/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 330/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 331/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 332/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o arrtigo 17 e seus parágrafos.
Inteiro teor
|
| EMC 333/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 334/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 335/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 336/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 337/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 18 e seu parágrafo único.
Inteiro teor
|
| EMC 338/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 339/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 340/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 341/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
11/08/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 342/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 343/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 344/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 345/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 346/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 19 da Medida Provisória 258/2005.
Inteiro teor
|
| EMC 347/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 348/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 349/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 350/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 351/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 352/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
26/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 353/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 354/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 355/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Altera a redação do art. 20, na seguinte forma:
Art. 20.Ficam redistribuídos, na forma do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990:
I para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na data da vigência desta Medida Provisória:
a) os servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como dos integrantes das Carreiras Previdenciária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e do Seguro Social, instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que, em 5 de outubro de 2004, se encontravam em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária e na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos do INSS, bem como nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas; e
b) os servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, que se encontram em exercício na Secretaria da Receita Federal na data da publicação desta Medida Provisória;
...
Inteiro teor
|
| EMC 356/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 357/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 358/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
26/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 359/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 360/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 361/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 362/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 363/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 364/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 365/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 366/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 367/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 368/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 22.
Inteiro teor
|
| EMC 369/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 370/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 371/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 372/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 373/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 374/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescentem-se o §1º e o §2º ao Artigo 22 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 22.............
§1º - São facultadas a continuidade e novas adesões dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e demais servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos Planos de Saúde da GEAP - Fundação de Seguridade Social.
§2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará todos os procedimentos necessários à celebração de convênio de adesão como patrocinadora dos servidores integrantes do seu Quando de Pessoal junto à GEAP - Fundação de Seguridade Social.
Inteiro teor
|
| EMC 375/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 376/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 23 e seus incisos.
Inteiro teor
|
| EMC 377/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 23.
Inteiro teor
|
| EMC 378/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 379/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 380/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 381/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 382/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 383/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao artigo 23.
Inteiro teor
|
| EMC 384/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 385/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 386/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 387/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 388/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 389/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 390/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 391/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 392/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 393/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 25.
Inteiro teor
|
| EMC 394/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 395/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 396/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 397/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 398/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 399/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 26 e seu parágrafo único.
Inteiro teor
|
| EMC 400/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 401/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 402/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 403/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 27.
Inteiro teor
|
| EMC 404/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 405/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Acrescente-se no artigo 27 que altera o artigo 39 da Lei nº 8.212, a expressão "e da Seguridade Social" após ....dívida ativa da União da forma que segue:
"Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem assim como outras multas previstas em lei, serão inscritos em dívida ativa da União e da Seguridade Social pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Inteiro teor
|
| EMC 406/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescenta texto no artigo 27.
Inteiro teor
|
| EMC 407/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Acrescenta expressão ao artigo 27.
Inteiro teor
|
| EMC 408/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 409/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 28 e seus incisos.
Inteiro teor
|
| EMC 410/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Suprime o artigo 28 e seus incisos.
Inteiro teor
|
| EMC 411/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Suprime o artigo 30.
Inteiro teor
|
| EMC 412/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 30.
Inteiro teor
|
| EMC 413/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Modifica o artigo 30.
Inteiro teor
|
| EMC 414/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Modifique-se o artigo 30, dando a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 415/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao artigo 30.
Inteiro teor
|
| EMC 416/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao artigo 33.
Inteiro teor
|
| EMC 417/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao artigo 33.
Inteiro teor
|
| EMC 418/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Yeda Crusius |
Suprime o artigo 34.
Inteiro teor
|
| EMC 419/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o artigo 34.
Inteiro teor
|
| EMC 420/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Suprime o artigo 34.
Inteiro teor
|
| EMC 421/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dá nova redação ao artigo 34.
Inteiro teor
|
| EMC 422/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dá nova redação ao artigo 35.
Inteiro teor
|
| EMC 423/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jandira Feghali |
Dá nova redação ao artigo 36.
Inteiro teor
|
| EMC 424/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dá nova redação ao artigo 36.
Inteiro teor
|
| EMC 425/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Júlio Redecker |
Acrescenta artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 426/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dá nova redação ao artigo 37.
Inteiro teor
|
| EMC 427/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Nelson Pellegrino |
Acrescenta artigos e alteras outros da Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 428/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao artigo 39.
Inteiro teor
|
| EMC 429/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Dá nova redação ao artigo 39.
Inteiro teor
|
| EMC 430/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação aos anexos I e II.
Inteiro teor
|
| EMC 431/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pompeo de Mattos |
Altera o anexo I e a letra a do anexo II para a forma que se segue:
ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
ESPECIAL
IV
III
II
I
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
CATEGORIA
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
IV
4.934,22
III
4.790,50
II
4.650,97
I
4.515,52
Inteiro teor
|
| EMC 432/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luciana Genro |
Dá nova redação aos anexos I e II.
Inteiro teor
|
| EMC 433/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Dra. Clair |
Dispõe sobre a Administração Tributária Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 434/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Altera o anexo I e a letra "a" do anexo II da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 435/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera o anexo II do § 3º do art. 8º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 436/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Mussa Demes |
Altera o anexo II do § 3º do art. 8º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 437/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Altera a denominação de "Técnico da Receita Federal do Brasil " para "Fiscal da Receita Federal do Brasil" na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 438/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Altera a denominação de "Técnico da Receita Federal do Brasil " para "Auditor-Técnico da Receita Federal do Brasil" na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 439/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.910/04.
Inteiro teor
|
| EMC 440/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.910/04.
Inteiro teor
|
| EMC 441/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.910/04.
Inteiro teor
|
| EMC 442/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Pauderney Avelino |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 443/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Carlos Mota |
Acrescenta novo texto na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 444/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 445/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 446/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 447/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 448/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 449/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 450/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 451/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 452/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 453/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera denominação no texto da medida provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 454/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera denominação no texto da Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 455/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao artigo 10 da Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 456/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 457/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 458/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 459/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 460/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 461/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 462/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescenta artigo à Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 463/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 464/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 465/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 466/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 467/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 468/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 469/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Luiz Otavio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 470/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 471/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 472/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 473/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 474/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 475/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 476/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 477/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Sérgio Miranda |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 478/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 479/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Miguel de Souza |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 480/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jandira Feghali |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 481/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 482/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 483/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 484/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
15/08/2005 |
Eduardo Paes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 485/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Eduardo Paes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 486/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Eduardo Paes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 487/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 488/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 489/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 490/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 491/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 492/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 493/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 494/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 495/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Heloísa Helena |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 496/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 497/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 498/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Julio Lopes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 499/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 500/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 501/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 502/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 503/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Vitorassi |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 504/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 505/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Julio Lopes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 506/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Julio Lopes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 507/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Julio Lopes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 508/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jorge Gomes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 509/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Paulo Pimenta |
Dá nova redação aos artigos 8º a 13 e anexos I, II e III da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 510/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 511/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 512/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 513/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 514/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 515/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Carlos Mota |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 516/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 517/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 518/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 519/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Maninha |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 520/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Eduardo Paes |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 521/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
27/07/2005 |
Nelson Pellegrino |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 522/2005 MPV25805 => MPV 258/2005 |
Emenda na Comissão |
28/07/2005 |
Ricardo Barros |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|