EMC 106/2005 MPV25805 => MPV 258/2005
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/07/2005
Ementa
Dê-se nova redação aos §§ 1º e 3º, ambos do art. 8º da MPV 258/05, modificando-se, também, os Anexos I e II, conforme redação abaixo:
§1º Os cargos da carreira de que trata o caput são organizados em classes, A, B e Especial, compreendendo, cada uma, um único padrão, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.
§3º As Tabelas de Vencimento Básico dos cargos da carreira a que se refere o caput são as constantes do Anexo II, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2005.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS
CLASSE
Auditor da Receita Federal
Do Brasil
ESPECIAL
B
A
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CATEGORIA
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
4.934,22
B
4.142,67
A
3.478,10
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/07/2005 |
MPV25805 ( MPV25805 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 106/2005 MPV25805, pela Dep. Luciana Genro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/07/2005 |
MPV25805 ( MPV25805 )
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