EMC 47/2005 MPV25805 => MPV 258/2005
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/07/2005
Ementa
Acrescente-se o § 8º ao artigo 3º da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 3º.............
............................................
§ 8º A competência de fiscalizar prevista no caput estende-se à fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/07/2005 |
MPV25805 ( MPV25805 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/07/2005 |
MPV25805 ( MPV25805 )
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