| EMP 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
08/03/2021 |
Fábio Trad |
Suprimam-se o art. 101 constante do art. 2º e o inciso II do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
08/03/2021 |
Paulo Pimenta |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
08/03/2021 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 4 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
08/03/2021 |
Hildo Rocha |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 5 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
08/03/2021 |
Shéridan |
Acrescenta os Fundos de Assistência Social à alínea “m” do inciso IV ao Art. 167 da Constituição, nos termos da PEC proposta.
Inteiro teor
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| EMP 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda à PEC nº 186/2019 nos termos que especifica.
Inteiro teor
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| EMP 7 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Edna Henrique |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 8 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Shéridan |
Acrescenta o Fundo Nacional de Assistencial Social e os Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e Municipios à alínea “m” do inciso IV do art. 167 da Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Inteiro teor
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| EMP 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Wolney Queiroz |
Dê-se ao art. 3º da PEC a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMP 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Leandre |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19
Inteiro teor
|
| EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Túlio Gadêlha |
Inclua-se o seguinte item 6 na alínea “m” do inciso IV do art. 167, alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019
Inteiro teor
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| EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Eduardo Barbosa |
Inclui o Fundo Nacional de Assistência Social no art. 167, IV, "m", 5.
Inteiro teor
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| EMP 13 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Domingos Neto |
Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 14 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Carmen Zanotto |
Acrescente-se parágrafo 8º ao art.167-A do Projeto, com a seguinte redação:
“§ 8º Não se aplicam aos programas e aos profissionais da saúde pública o previsto no inciso I.
Inteiro teor
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| EMP 15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Suprima-se por inteiro as alterações ao art. 167, da Constituição Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº 186, de 2019.
Inteiro teor
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| EMP 16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 21 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Talíria Petrone |
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
|
| EMP 23 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário |
09/03/2021 |
Daniel Coelho |
Suprima-se o inciso II, do §1º, do artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
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| EMP 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/03/2021 |
Bohn Gass |
Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00.
Inteiro teor
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| EMP 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/03/2021 |
Bohn Gass |
Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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| EMP 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/03/2021 |
Tabata Amaral |
Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e altera a redação do art. 3º, renumerando-o como art. 1º e determinando que a proposição trate exclusivamente das medidas relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Inteiro teor
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| EMP 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/03/2021 |
Tabata Amaral |
Acrescenta o artigo 5-C, determinando que, alcançado o limite de 95% (noventa e cinco por cento) de que trata esta Emenda Constitucional, ficam suspensas as isenções no imposto sobre a renda de pessoa física, de que trata o art. 153, III, da Constituição, apenas para os rendimentos superiores ao teto remuneratório de que trata o art. 37, XI.
Inteiro teor
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| EMP 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/03/2021 |
Tabata Amaral |
Acrescenta o artigo 5º-A, incluindo cláusula de igualdade no pagamento do auxílio emergencial, vedando a discriminação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e permitindo que os beneficiários tenham acesso ao auxílio emergencial, quando este for mais vantajoso.
Inteiro teor
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| ERD 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) |
Emenda de Redação em Plenário |
11/03/2021 |
Afonso Florence |
Dá nova redação ao inciso II do §2º do Artigo 5º da Proposta de Emenda à Constituição n. 186, de 2019.
Inteiro teor
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