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EMP 13 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Emenda de Plenário



Identificação da Proposição

Autor
Domingos Neto - PSD/CE e outros

Apresentação
09/03/2021

Ementa
Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda na Comissão à PEC n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Data Andamento
09/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda na Comissão à PEC n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros. Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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