PL 2401/2003 Emendas apresentadas

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 05/11/2003 Paulo Pimenta Emenda aditiva ao Projeto de Lei 2.401/03. Inteiro teor
EMC 2/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 05/11/2003 Gustavo Fruet Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 05/11/2003 João Grandão Inteiro teor
EMC 4/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 05/11/2003 João Grandão Inteiro teor
EMC 5/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 05/11/2003 João Grandão Inteiro teor
EMC 6/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Grandão Inteiro teor
EMC 7/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 8/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 9/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 10/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 11/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 12/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 13/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 14/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 15/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 16/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 17/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 18/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 19/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 20/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 21/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 22/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Onyx Lorenzoni Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências Inteiro teor
EMC 23/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XIII e do §1º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2401/03, a expressão "conclusivo". Inteiro teor
EMC 24/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Modifica-se o caput do Capítulo V, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação: "CAPITULO V - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE LICENCIAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO" Inteiro teor
EMC 25/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se o Art. 14, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - Caberá aos órgãos e entidades de licenciamento, registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aquicultura e pesca, dentre outras atribuições, no campo de suas competências, observados o parecer técnico da CTNBio, as deliberações da CNBS e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei: Inteiro teor
EMC 26/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Modifica-se o inciso III do § 4º do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .............................. § 4º .............................. III - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações, registros e licenciamento e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, devendo, para tanto, no processo de licenciamento, ser exigido do proponente a realização do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Inteiro teor
EMC 27/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se o art. 2º, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - As atividades previstas no Art. 1º deverão atender ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal, nesta Lei e na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução". Inteiro teor
EMC 28/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Edson Duarte Cria Ouvidoria para CTNBio Inteiro teor
EMC 29/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Edson Duarte Pede EIA para soja RR Inteiro teor
EMC 30/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Edson Duarte As reuniões da CTNBio serão públicas, na forma do regulamento, sendo dada ampla divulgação prévia de suas pautas. Inteiro teor
EMC 31/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Edson Duarte Banimento do mercado de produto que cause dano á saúde ou ao meio ambiente. Inteiro teor
EMC 32/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Edson Duarte A propaganda de OGM ou de produtos que os contenham ou deles sejam derivados deverá indicar esta condição, de forma clara e legível, e apresentar o símbolo definido pelo Poder Público Inteiro teor
EMC 33/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 11/11/2003 Edson Duarte O SIB manterá página na Internet devidamente atualizada, na qual constarão todos os dados e informações de seu acervo, sem restrições de acesso Inteiro teor
EMC 34/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 11/11/2003 Walter Pinheiro Inclua-se, no art. 10, um § 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 10...... ......... 3º A escolha dos membros da CTNBio deverá recair em profissionais que não tenham desenvolvido, individualmente ou em equipe, pesquisas de OGM em projetos que hajam recebido recursos de empresas privadas. Inteiro teor
EMC 35/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Suprimir o §2º e §3º do artigo 12, a CTNBio já atende os aspectos de segurança dos Organismos Geneticamente Modificados no meio ambiente Inteiro teor
EMC 36/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o §1º do artigo 12, restabelece a tomada de decisão pela CTNBio Inteiro teor
EMC 37/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o artigo 2º , supremacia da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevalecendo o princípio da precaução Inteiro teor
EMC 38/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o inciso VIII, artigo 6º, registro apenas do responsável técnico Inteiro teor
EMC 39/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o artigo 6º Inteiro teor
EMC 40/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Suprima-se o §2º e §3º do artigo 12. estabelecer normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos relativos a biosegurança Inteiro teor
EMC 41/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o artigo 8º, definindo a composição do CNBS restrigindo-a aos Ministérios diretamente envolvidos Inteiro teor
EMC 42/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Leonardo Vilela Altera o §1º do artigo 12 . Restabelece a tomada de decisão da CTNBio Inteiro teor
EMC 43/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Ricarte de Freitas Suprima-se o artigo 7º , apenas as manifestações favoráveis da CTNBio e dos órgãos e entidades de registro e fiscalização provocarão o pronunciamento do CNBS. Inteiro teor
EMC 44/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 45/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 46/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 47/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 48/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 49/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Roberto Freire Altera a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece regras para rotulagem de organismos geneticamente modificados - OGM, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Adão Pretto Inteiro teor
EMC 51/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 72/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao incisos de I a X do art. 10. do projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 73/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XX do artigo 12 do projeto Inteiro teor
EMC 74/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XVII do art. 12 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 75/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se o inciso X do art. 12 do projeto, renumerando-se os demais: Inteiro teor
EMC 76/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 7o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 77/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 11/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao inciso XI do art. 6o do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 78/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 7o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 79/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 10. do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 80/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA DE INCLUSÃO Inclua-se o artigo 3.A no projeto com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "§ 6o. do art. 10 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 82/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 8o do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 83/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se o § 1o no art. 9o do projeto com a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único: Inteiro teor
EMC 84/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do art. 10 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 85/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VIII do art. 6o do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 86/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA Art. 7o ........................................................................................................................ Parágrafo Único. Suprimir Inteiro teor
EMC 87/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA Art. 6o ............................................................................................................................. Inteiro teor
EMC 88/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA Art. 2o As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental. Inteiro teor
EMC 89/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Art. 2o As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução. Inteiro teor
EMC 90/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Suprima-se o artigo 23. Inteiro teor
EMC 91/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi Modifique-se a redação dada ao artigo 24 Inteiro teor
EMC 92/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 30 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
EMC 93/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA Art. 6o ........................................................................................................................ IX - liberação no meio ambiente de qualquer OGM e seus derivados sem o parecer da CTNBio; Inteiro teor
EMC 94/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao artigo 8º: Inteiro teor
EMC 95/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Sarney Filho EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte art. 26 à proposição em epígrafe, adequando-se a numeração dos dispositivos subseqüentes: Inteiro teor
EMC 96/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Sarney Filho EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte § 6º ao art. 14 da proposição em epígrafe Inteiro teor
EMC 97/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Janete Capiberibe Acrescenta parágrafo único no artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2401/2003 Inteiro teor
EMC 98/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Janete Capiberibe Acrescenta paráfrafo único no artigo 18 do Projeto de Lei n.º 2401/2003 Inteiro teor
EMC 99/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Nelson Marquezelli Inteiro teor
EMC 100/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 101/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 102/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 8º o seguinte § 3º do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. Art. 8º ......................................................................................................... .......................................................................................................... §3º Participarão como observadores no CNBS , com direito a voz , mas sem direito a voto, dois Deputados Federais e dois Senadores da República , escolhidos previamente pelas Comissões de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados e de Assuntos Econômicos do Senado Federal , respectivamente. . Inteiro teor
EMC 103/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA MODIFICATIVA O § 4º do artigo 10 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 ......................................................................................................... ......................................................................................................... § 4º O quórum de deliberação da CTNBio é de dezessete votos favoráveis, sendo obrigatório em qualquer deliberação o voto de oito dos dez especialistas elencados no Inciso I deste artigo." Inteiro teor
EMC 104/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 10 o seguinte inciso XI : "Art. 10 ......................................................................................................... .......................................................................................................... XI - um representante do setor cooperativista ." Inteiro teor
EMC 105/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA MODIFICATIVA O § 2º do artigo 12 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 12 ......................................................................................................... .................................................................................................................... §2º - Concluindo favoravelmente ao seu prosseguimento, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades de que trata o art. 14 desta Lei, que observarão, para o seu eventual registro e licenciamento, a legislação aplicável., sendo obrigatório a conclusão do parecer técnico num prazo máximo de noventa dias. Inteiro teor
EMC 106/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA MODIFICATIVA O inciso XX do artigo 12 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com aseguinte redação: "Art. 12 ......................................................................................................... ......................................................................................................... XX - reavaliar suas decisões, por solicitação da maioria de seus membros, do CNBS ou dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentada em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno." Inteiro teor
EMC 107/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA ADITIVA Inclua-se o §5º ao artigo 2O do Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 ......................................................................................................... ......................................................................................................... §5º - Não se tipifica infração administrativa e civil os casos de risco do desenvolvimento de produtos geneticamente modificados , cujos processos tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBio , CNBS e aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca." Inteiro teor
EMC 108/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA MODIFICATIVA O § 1º do Artigo 21 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 ......................................................................................................... ........................................................................................................ §1º - Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei, repassando-lhes 50% ( cinqüenta por cento) da parcela da receita obtida com a aplicação da multa." Inteiro teor
EMC 109/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Francisco Turra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 2401, de 2003 . Inteiro teor
EMC 110/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Severino Cavalcanti Inteiro teor
EMC 111/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Severino Cavalcanti Inteiro teor
EMC 112/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003 Inteiro teor
EMC 113/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003: Inteiro teor
EMC 114/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte inciso XXII ao art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003: Inteiro teor
EMC 115/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA ADITIVA No Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um Inciso XXII, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 116/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA No Dê-se ao § 1º do art. 8º do Projeto de Lei a seguinte redação Inteiro teor
EMC 117/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA SUPRESSIVA No Suprima-se, do caput do art. 14 do Projeto de Lei, os incisos I e VIII. Inteiro teor
EMC 118/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA No Art. 7o ......................................................................................... Parágrafo Único. Suprimir Inteiro teor
EMC 119/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA ADITIVA Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um § 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 120/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA ADITIVA Inclua-se, no art. 14 do Projeto de Lei, um § 6º, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 121/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA Art. 6o ..................................................................... . Inteiro teor
EMC 122/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os arts. 7º e 8º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 123/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame EMENDA MODIFICATIVA Art. 6o ........................................................................ Inteiro teor
EMC 124/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 125/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 126/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 127/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 128/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 129/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 130/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 131/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 132/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 133/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 134/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 135/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 136/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 137/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 138/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 139/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 140/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 141/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 142/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 143/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Ricarte de Freitas Inteiro teor
EMC 144/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 145/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 146/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 147/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 148/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 149/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 150/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 151/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 152/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Confúcio Moura Inteiro teor
EMC 153/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 154/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 155/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 156/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 157/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 158/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 159/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 30/10/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA O Art. 23 passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 160/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA MODIFICATIVA Acrescentar ao Art. 4º o inciso VIII, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 161/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Darcísio Perondi EMENDA ADITIVA Acrescentar parágrafo segundo ao Art. 4º, que teria a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 162/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA ADITIVA No Acrecente-se ao Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias) do PL (...) o seguinte Artigo: Art. (número) O regulamento da presente lei a ser expedido deverá estipular regras de coexistência entre sistemas de agricultura convencional, transgênica e agroecológica, de modo a evitar a contaminação de lavouras convencionais e agroecológicas pelas transgênicas, a serem definidas em audiências públicas, contanto com a participação da CTNBio, do CNBS, dos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, além dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais. Inteiro teor
EMC 163/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Dê-se ao § 2º do Art. 14 do PL (...) a seguinte redação: Art. 14. .................. § 2º Em caso de discordância do conteúdo do parecer técnico da CTNBio, os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão requerer a sua revisão mediante requerimento fundamentado na forma do inciso XX do Art. 11 e terão atribuição para, como última instância, decidir se o parecer revisto contempla os questionamentos realizados à Comissão. Inteiro teor
EMC 164/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Suprima-se o § 5º do Art. 12 do PL (...). Inteiro teor
EMC 165/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV do Art. 10 do PL (...), renumerando-se os demais incisos. Inteiro teor
EMC 166/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo EMENDA ADITIVA No Acrescente-se ao Art. 10 do PL (...), o parágrafo 1º, renumerando-se os demais parágrafos, com redação como segue: Inteiro teor
EMC 167/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Dê-se ao inciso XX do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação: Art. 12. ......................... XX - reavaliar suas decisões, pareceres técnicos prévios e classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido a ser aplicado aos OGMs e seus usos, por solicitação de seus membros, do CNBS ou dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, desde que o pedido seja escrito e fundamentado em interesse relevante quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno. Inteiro teor
EMC 168/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 169/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 João Alfredo Dê-se ao inciso XVIII do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação: Art. 12. ..................... XVIII - atender orientação e determinação dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente quanto à identificação das atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que possam causar riscos à saúde humana. Inteiro teor
EMC 170/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 171/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 172/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 173/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 174/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 175/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 176/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 177/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 178/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 179/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 180/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 181/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 182/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 183/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 184/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 185/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 186/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 187/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 188/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 189/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 190/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 191/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 192/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 193/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 194/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 195/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 06/11/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 196/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 197/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 198/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 199/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 200/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 201/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Paulo Pimenta Emenda modificativa ao PL 2.401/03 Inteiro teor
EMC 202/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 07/11/2003 Ann Pontes Inclua-se onde couber o Princípio da Precaução, no PL 2.401/03. Inteiro teor
EMC 203/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Acrescente-se a seguinte redação ao Art. 18 Inteiro teor
EMC 204/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 18/11/2003 Pedro Henry Acrescente-se ao inciso III, §4º do Art. 14 Inteiro teor
EMC 205/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao §4º do Art. 14 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 206/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Suprimir o inciso X do Art. 14 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 207/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Acrescente-se ao inciso IX do art. 14 Inteiro teor
EMC 208/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Suprimir o Art. 13 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 209/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao §3º Art. 12 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 210/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao §2º do Art. 12 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 211/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao §1º do Art. 12 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 212/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII do Art. 12 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 213/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do Art. 12 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 214/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Pedro Henry Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do Art. 10 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 215/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do Art. 10 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 216/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 5º do PL 2401/03 Inteiro teor
EMC 217/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Suprimir o inciso III do Art. 19 Inteiro teor
EMC 218/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Suprimir o inciso IV do Art. 19 Inteiro teor
EMC 219/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Dê-se a seguinte redação ao Art. 22 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 220/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 221/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Leonardo Vilela Suprimir o inciso V do Art. 19 do PL 2401 Inteiro teor
EMC 222/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprimir o art 2 do PL 2401/03 Inteiro teor
EMC 223/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso nono do art 5. Inteiro teor
EMC 224/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso 1º do art. 10 do PL 2401/03 Inteiro teor
EMC 225/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso VII do art. 10 do PL 2401/03 Inteiro teor
EMC 226/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso XII do art. 12 do PL 2401/03. Inteiro teor
EMC 227/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso XVIII do art. 12 Inteiro teor
EMC 228/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o parágrafo 1º do art. 12 Inteiro teor
EMC 229/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o parágrafo 2º do art. 12 Inteiro teor
EMC 230/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso IX art. 14 Inteiro teor
EMC 231/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprime o inciso X do art. 14 Inteiro teor
EMC 232/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o parágrafo 4º do art. 14 Inteiro teor
EMC 233/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o inciso III do parágrafo 4º do art. 14 Inteiro teor
EMC 234/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o art. 18 Inteiro teor
EMC 235/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprime o inciso III do art. 19 Inteiro teor
EMC 236/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprime o inciso IV do art. 19 Inteiro teor
EMC 237/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprime o inciso 5º do art. 19 Inteiro teor
EMC 238/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o art. 23 Inteiro teor
EMC 239/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Suprime o art. 13 Inteiro teor
EMC 240/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o parágrafo 3º do art. 12 Inteiro teor
EMC 241/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Moacir Micheletto Modifica o art. 22 Inteiro teor
EMC 242/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Dê-se ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2401/03 a seguinte Redação. Inteiro teor
EMC 243/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Suprima-se do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2401/2003 a expressão "com manipulação de organismos vivos". Inteiro teor
EMC 244/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Dê-se ao ao parágrafo 3º do Art. 3º a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 245/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Dê-se ao parágrafo 4º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2401/2003 a seguinte Redação: Inteiro teor
EMC 246/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Acrescente-se ao Art. 4º, inciso IV do Projeto de Lei nº 2401/03 uma alínea "a" com a seguinte Redação: Inteiro teor
EMC 247/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Suprima-se do Art. 6º, inciso IX do Projeto de Lei nº 2401/03 a expressão "o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável". Dando ao artigo a seguinte nova redação. Inteiro teor
EMC 248/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Inclua-se no paragráfo 2º do Art. 8º do Projeto de Lei nº 2401/03 a seguinte expressão "especialistas na área econômica, social ou relações de consumo". Inteiro teor
EMC 249/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Yeda Crusius Dê-se ao inciso I do Art. 10º a seguinte Redação: Inteiro teor
EMC 250/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 251/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 252/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 253/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 254/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 255/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 256/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 257/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 258/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 259/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 260/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 261/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 262/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 263/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 264/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMC 265/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Dr. Hélio Inclui inciso ao artigo 16 do PL 2401/03. Inteiro teor
EMC 266/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 17/11/2003 Dr. Hélio Dá nova redação ao §4º do artigo 20. Inteiro teor
EMC 267/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Dr. Hélio Inteiro teor
EMC 268/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Dr. Hélio Inteiro teor
EMC 269/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Dr. Hélio Inteiro teor
EMC 270/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 13/11/2003 Chico da Princesa Suprima-se no art. 4º em seu inciso I a palavra "prions". Inteiro teor
EMC 271/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa Suprima-se do art. 6º o inciso 4 do PL 2401/2003 Inteiro teor
EMC 272/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa Acrescente-se no artigo 10, um novo parágrafo com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 273/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa Art. 28 do projeto de lei n° 2.401/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Cria O Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ao meio ambiente; à saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados; contaminações químicas e agrotóxicos. Inteiro teor
EMC 274/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa O Art. 22 do projeto de lei nº 2.401 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter as informações em seus rótulos seja qual for a quantidade de OGM neles contidos em todas as etapas da cadeia produtiva. Inteiro teor
EMC 275/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa Inclua-se, onde couber o seguinte artigo no projeto. Art ... Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia para financiar as pesquisas de análise de risco à saúde humana, animal e ao meio ambiente. Inteiro teor
EMC 276/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Chico da Princesa O art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 277/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Confúcio Moura Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art.225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 278/2003 => PL 2401/2003 Emenda na Comissão 12/11/2003 Darcísio Perondi Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 279/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Henrique Afonso Regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 280/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Henrique Afonso Regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 281/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 282/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 283/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 284/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 285/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 286/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 287/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMP 288/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Nilson Pinto Inteiro teor
EMP 289/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o CNBS, reestrutura a CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 290/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Osmar Serraglio Inteiro teor
EMP 291/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Luiz Sérgio Inteiro teor
EMP 292/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Pastor Amarildo Inteiro teor
EMP 293/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Dr. Hélio Inteiro teor
EMP 294/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Paulo Pimenta Inteiro teor
EMP 295/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 296/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 297/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 298/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 299/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 300/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 301/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 302/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 303/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 304/2004 => PL 2401/2003 Emenda de Plenário 04/02/2004 Roberto Freire Inteiro teor
EMS 2401/2003 => PL 2401/2003 Emenda/Substitutivo do Senado 14/10/2004 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (PL nº 2.401, de 2003, na Casa de origem), que "regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências." Inteiro teor
SSP 1 => PL 2401/2003 Subemenda Substitutiva de Plenário 04/02/2004 Renildo Calheiros Inteiro teor