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PEC 395/2017

PEC 395/2017
Proposta de Emenda à Constituição

Autor: Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP

Ementa: Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Apensadas (6)
  - PEC 63/2011
    
    PEC 63/2011
    Proposta de Emenda à Constituição
    
    Autor: Mendonça Prado - DEM/SE
    
    Ementa: Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.
    - Apensadas (5)
      
      PEC 413/2014
      
      PEC 413/2014
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: José Augusto Maia - PROS/PE
      
      Ementa: Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.
      
      PEC 440/2014
      
      PEC 440/2014
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: Pauderney Avelino - DEM/AM
      
      Ementa: Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.
      
      Apensadas (3)
      
      PEC 19/2015
      
      PEC 19/2015
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: Fábio Sousa - PSDB/GO
      
      Ementa: Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.
      
      PEC 42/2015
      
      PEC 42/2015
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: Júlio Cesar - PSD/PI
      
      Ementa: Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.
      
      PEC 156/2015
      
      PEC 156/2015
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: Cabo Sabino - PR/CE
      
      Ementa: Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.
    - Outros
      
      PRL 1 CCJC => PEC 63/2011
      
      PRL 1 CCJC => PEC 63/2011
      Parecer do Relator
      
      Autor: Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA
      
      Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas.
- Outros
  - PRL 1 CCJC => PEC 395/2017
    
    PRL 1 CCJC => PEC 395/2017
    Parecer do Relator
    
    Autor: Guilherme Derrite - PP/SP
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
  - PRL 2 CCJC => PEC 395/2017
    
    PRL 2 CCJC => PEC 395/2017
    Parecer do Relator
    
    Autor: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
  - REQ 8347/2018 => PEC 395/2017
    
    REQ 8347/2018 => PEC 395/2017
    Requerimento de Redistribuição
    
    Autor: Mário Heringer - PDT/MG
    
    Ementa: Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade.

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