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PEC 206/1995

PEC 206/1995
Proposta de Emenda à Constituição

Autor: Paulo Gouvêa - PFL/SC

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.

Explicação da Ementa: Estabelece que o estudante diplomado em universidade publica devera prestar serviço à comunidade pelo periodo de um ano.
- Apensadas (3)
  - PEC 318/2004
    
    PEC 318/2004
    Proposta de Emenda à Constituição
    
    Autor: Valdemar Costa Neto - PL/SP
    
    Ementa: Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
    
    Explicação da Ementa: Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.
    - Apensadas (1)
      
      PEC 396/2009
      
      PEC 396/2009
      Proposta de Emenda à Constituição
      
      Autor: Luiz Alberto - PT/BA
      
      Ementa: Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.
      
      Outros
      
      REQ 5426/2009 => PEC 318/2004
      
      REQ 5426/2009 => PEC 318/2004
      Requerimento de Desapensação
      
      Autor: Luiz Alberto - PT/BA
      
      Ementa: Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.
      
      REQ 247/2011 => PL 4842/2001
      
      REQ 247/2011 => PL 4842/2001
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Luiz Alberto - PT/BA
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.
      
      REQ 296/2011 => PEC 436/2001
      
      REQ 296/2011 => PEC 436/2001
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Luiz Alberto - PT/BA
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de Propostas de Emenda à Constituição.
    - Outros
      
      REQ 5426/2009 => PEC 318/2004
      
      REQ 5426/2009 => PEC 318/2004
      Requerimento de Desapensação
      
      Autor: Luiz Alberto - PT/BA
      
      Ementa: Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.
      
      REQ 133/2011 => PEC 191/1994
      
      REQ 133/2011 => PEC 191/1994
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Valdemar Costa Neto - PR/SP
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
      
      REQ 994/2015 => RCP 24/2003
      
      REQ 994/2015 => RCP 24/2003
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Gilberto Nascimento - PSC/SP
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.
  - PEC 200/2012
    
    PEC 200/2012
    Proposta de Emenda à Constituição
    
    Autor: Izalci - PR/DF
    
    Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
    
    Explicação da Ementa: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
    - Outros
      
      PAR 1 CCJC => PEC 200/2012
      
      PAR 1 CCJC => PEC 200/2012
      Parecer de Comissão
      
      Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
      
      Ementa: Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
      
      PRL 1 CCJC => PEC 200/2012
      
      PRL 1 CCJC => PEC 200/2012
      Parecer do Relator
      
      Autor: Andre Moura - PSC/SE
      
      Ementa: Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
      
      REQ 54/2015 => PEC 198/2012
      
      REQ 54/2015 => PEC 198/2012
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Izalci - PSDB/DF
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.

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