PL 3966/2000
Projeto de Lei

Autor:  Marcos Cintra - PFL/SP

Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa:  Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.

PL 6487/2002
Projeto de Lei

Autor:  Osório Adriano - PFL/DF

Ementa:  Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa:  Fixando multa por valor igual ao cobrado indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; caracterizando como dano moral indenizável a abertura de cadastro sem comunicação ao consumidor, impossibilidade de fornecer relatórios, relatórios emprestáveis para fazer prova judicial, impossibilidade de providenciar exclusões, cobrança por serviços e negativa de fornecer informações solicitadas por advogado.

PRL 3 CCJC => PL 5220/2001
Parecer do Relator

Autor:  Zenaldo Coutinho - PSDB/PA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.

PRL 4 CCJC => PL 5220/2001
Parecer do Relator

Autor:  Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

VTS 1 CCJC => PL 5220/2001
Voto em Separado

Autor:  Regis de Oliveira - PSC/SP

Ementa:  Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor

PAR 1 CDC => PL 5220/2001
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.

PRL 1 CDC => PL 5220/2001
Parecer do Relator

Autor:  Luiz Ribeiro - PSDB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.

VTS 8/2002 CDC => PL 5220/2001
Voto em Separado

Autor:  Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

Ementa:  PROJETO DE LEI Nº 5.220, de 2001 "Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos(CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor".

PAR 1 CFT => PL 5220/2001
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Finanças e Tributação

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.

PRL 1 CFT => PL 5220/2001
Parecer do Relator

Autor:  João Leão - PL/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.

SBT 1 CDC => PL 5220/2001
Substitutivo

Autor:  Luiz Ribeiro - PSDB/RJ

Ementa: 

EMC 1/2002 CCJC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Alex Canziani - PTB/PR

Ementa: 

EMC 1/2011 CCJC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Osmar Serraglio - PMDB/PR

Ementa:  Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

EMC 2/2011 CCJC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Osmar Serraglio - PMDB/PR

Ementa:  Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

EMC 3/2011 CCJC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Osmar Serraglio - PMDB/PR

Ementa:  Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

EMC 4/2011 CCJC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Eliseu Padilha - PMDB/RS

Ementa:  Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

EMR 1 CCJC => PL 5220/2001
Emenda de Relator

Autor:  Zenaldo Coutinho - PSDB/PA

Ementa:  Emenda nº 1 ao Substitutivo da CDCMAM - Substitua-se no artr. 2º

EMC 1/2002 CDC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Laura Carneiro - PFL/RJ

Ementa: 

EMC 2/2002 CDC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Laura Carneiro - PFL/RJ

Ementa: 

EMC 3/2002 CDC => PL 5220/2001
Emenda na Comissão

Autor:  Laura Carneiro - PFL/RJ

Ementa: 

REQ 143/2002 => PL 5220/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Paes Landim - PFL/PI

Ementa:  Requer que o Projeto de Lei nº. 5.220, de 2.001, seja apensado ao PL 4.789, de 2001, uma vez que ambos alteram o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

REQ 148/2002 => PL 5220/2001
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Ronaldo Vasconcellos - PL/MG

Ementa:  Requer que o Projeto de Lei nº 5.220, de 2.001, seja despachado também à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.