PL 356/2003
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PFL/RJ

Ementa:  Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Explicação da Ementa:  Estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 (dez) dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 (trinta) dias nos demais casos.

PL 403/2003
Projeto de Lei

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

CVO 1 CDC => PL 46/2003
Complementação de Voto

Autor:  Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.

PAR 1 CDC => PL 46/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.

PES 1 CDC => PL 46/2003
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

Autor:  Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

Ementa:  pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.

PRL 1 CDC => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo.

VTS 1 CDC => PL 46/2003
Voto em Separado

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências

PRL 1 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  José Guimarães - PT/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)

PRL 2 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  José Guimarães - PT/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)

PRL 3 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  Luis Miranda - DEM/DF

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, da Emenda nº 2/2003 da CDC, da Emenda nº 1/2007 da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Emenda nº 2/2007 da CFT, do Substitutivo adotado pela CDC, do Projeto de Lei nº 356/2003, e do Projeto de Lei nº 403/2003, apensados.

PRL 4 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  Luis Miranda - DEM/DF

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 1/2007 da CFT, da Emenda 2/2007 da CFT, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados.

PRL 5 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  Florentino Neto - PT/PI

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

PRL 6 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator

Autor:  Florentino Neto - PT/PI

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, dos PLs nºs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do PL nº 46/2003, dos PLs nªs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003 apresentadas na CDC, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na CFT, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC.

SBT 1 CDC => PL 46/2003
Substitutivo

Autor:  Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

SBT 2 CDC => PL 46/2003
Substitutivo

Autor:  Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

Ementa:  p

EMC 1/2003 CDC => PL 46/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Ementa:  Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

EMC 2/2003 CDC => PL 46/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Herculano Anghinetti - PPB/MG

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

EMC 1/2007 CFT => PL 46/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Modifica-se a redação dada ao §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação.

EMC 2/2007 CFT => PL 46/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003.

REQ 191/2011 => PL 78/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Enio Bacci - PDT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.