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PL 5845/2005 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PL 5845/2005

PL 5845/2005
Projeto de Lei

Autor: Supremo Tribunal Federal

Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.
- Outros
  - PAR 1 CCJC => PL 5845/2005
    
    PAR 1 CCJC => PL 5845/2005
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    
    Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação.
  - PEP 1 CCJC => PL 5845/2005
    
    PEP 1 CCJC => PL 5845/2005
    Parecer às Emendas de Plenário
    
    Autor: Sigmaringa Seixas - PT/DF
    
    Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  - PRL 1 CCJC => PL 5845/2005
    
    PRL 1 CCJC => PL 5845/2005
    Parecer do Relator
    
    Autor: Maurício Rands - PT/PE
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação.
  - PAR 1 CFT => PL 5845/2005
    
    PAR 1 CFT => PL 5845/2005
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Finanças e Tributação
    
    Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Carlos Willian. Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.
  - PEP 1 CFT => PL 5845/2005
    
    PEP 1 CFT => PL 5845/2005
    Parecer às Emendas de Plenário
    
    Autor: Vignatti - PT/SC
    
    Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  - PRL 1 CFT => PL 5845/2005
    
    PRL 1 CFT => PL 5845/2005
    Parecer do Relator
    
    Autor: Geddel Vieira Lima - PMDB/BA
    
    Ementa: Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.
  - PAR 1 CTASP => PL 5845/2005
    
    PAR 1 CTASP => PL 5845/2005
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    
    Ementa: Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP. Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.
  - PEP 1 CTASP => PL 5845/2005
    
    PEP 1 CTASP => PL 5845/2005
    Parecer às Emendas de Plenário
    
    Autor: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN
    
    Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  - PRL 1 CTASP => PL 5845/2005
    
    PRL 1 CTASP => PL 5845/2005
    Parecer do Relator
    
    Autor: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP. Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.
  - RDF 1 => PL 5845/2005
    
    RDF 1 => PL 5845/2005
    Redação Final
    
    Autor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ
    
    Ementa: Redacao Final
  - DTQ 1 CTASP => PL 5845/2005
    
    DTQ 1 CTASP => PL 5845/2005
    Destaque
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Destaque de bancada à emenda nº 1/2005 - CTASP.
  - EMC 1/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 1/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Iriny Lopes - PT/ES
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 2/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 2/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Neucimar Fraga - PL/ES
    
    Ementa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PROJETO DE LEI Nº 5845/2005 (Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga ) Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 3/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 3/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Neucimar Fraga - PL/ES
    
    Ementa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PROJETO DE LEI Nº 5845/2005 (Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga ) Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. EMENDA ADITIVA
  - EMC 4/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 4/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Neucimar Fraga - PL/ES
    
    Ementa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PROJETO DE LEI Nº 5845/2005 (Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga ) Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 5/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 5/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Neucimar Fraga - PL/ES
    
    Ementa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PROJETO DE LEI Nº 5845/2005 (Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga ) Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. EMENDA ADITIVA
  - EMC 6/2006 CCJC => PL 5845/2005
    
    EMC 6/2006 CCJC => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Ana Alencar - PSDB/TO
    
    Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 5.845, de 2005.
  - EMC 1/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 1/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: José Pimentel - PT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 2/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 2/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: José Pimentel - PT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 3/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 3/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: André Figueiredo - PDT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 4/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 4/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: André Figueiredo - PDT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 5/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 5/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: André Figueiredo - PDT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 6/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 6/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: André Figueiredo - PDT/CE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 7/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 7/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 8/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 8/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ
    
    Ementa:
  - EMC 9/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 9/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 10/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 10/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 11/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 11/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Gonzaga Mota - PSDB/CE
    
    Ementa: "Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios."
  - EMC 12/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 12/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Gonzaga Mota - PSDB/CE
    
    Ementa: O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º "ART. 26... §1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário - área judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.".
  - EMC 13/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 13/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Gonzaga Mota - PSDB/CE
    
    Ementa: "Art. 26 - ............................................................................................................... § 1º.............................................................................................................. § 2º. Ficam extintas todas as Funções Comissionadas ocupadas por servidores que exerciam as atividades de Analista Judiciário, Área Processual, Especialidade Executante de Mandados, bem como as destinadas aos demais servidores que atuavam exercendo atividades relacionadas à execução de mandados como ad hoc."
  - EMC 14/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 14/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: EMENDA: ALTERA O ART. 17, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 17. Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida – GRV, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º.”.
  - EMC 15/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 15/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: EMENDA ADITIVA: O ART. 8º SERÁ ACRESCIDO DO § 2º, RENOMEANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º. “§1º ... §2º - O ingresso no cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal se dará, exclusivamente, por meio de concurso específico para a especialidade.”.
  - EMC 16/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 16/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: EMENDA ADITIVA: EMENDA O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º “ART. 26... §1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.”.
  - EMC 17/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 17/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: ALTERE-SE O ART. 21, CONFERINDO-LHE A REDAÇÃO ABAIXO: “Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.”
  - EMC 18/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 18/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: EMENDA: O ARTIGO 26 SERÁ ACRESCIDO DO § 2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art.26 – ............................................................................................................... § 1º............................................................................................................. § 2º. Ficam extintas todas as Funções Comissionadas ocupadas por servidores que exerciam as atividades de Analista Judiciário, Área Processual, Especialidade Executante de Mandados, bem como as destinadas aos demais servidores que atuavam exercendo atividades relacionadas à execução de mandados como ad hoc.”
  - EMC 19/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 19/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Coriolano Sales - PFL/BA
    
    Ementa: EMENDA: O §1º do artigo 17 passará a ter a seguinte redação: “Art. 17... §1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico máximo do cargo.”
  - EMC 20/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 20/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 21/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 21/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 22/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 22/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Max Rosenmann - PMDB/PR
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 23/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 23/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Armando Monteiro - PTB/PE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 24/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 24/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Armando Monteiro - PTB/PE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 25/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 25/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Armando Monteiro - PTB/PE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 26/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 26/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Armando Monteiro - PTB/PE
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 27/2006 CFT => PL 5845/2005
    
    EMC 27/2006 CFT => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Vignatti - PT/SC
    
    Ementa: “§ 7º - O Servidor afastado para cursar pós-graduação, no país ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá ser desligar do Órgão quem que estiver lotado no Poder Judiciário da União, transcorrido o dobro do prazo de afastamento, salvo se ressarcir à remuneração percebida no período e as despesas decorrentes”.
  - EMR 1 CFT => PL 5845/2005
    
    EMR 1 CFT => PL 5845/2005
    Emenda de Relator
    
    Autor: Geddel Vieira Lima - PMDB/BA
    
    Ementa:
  - EMC 1/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 1/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 2/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 2/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 3/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 3/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Marcelo Barbieri - PMDB/SP
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira de servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 4/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 4/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Altere-se o art.28, conferindo-lhe a redação abaixo.
  - EMC 5/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 5/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inclua-se no art.4º um parágrafo 3º.
  - EMC 6/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 6/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Altere-se o § 2º, do art.4º.
  - EMC 7/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 7/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências inclua-se onde couber o seguinte artigo.
  - EMC 8/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 8/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 9/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 9/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 10/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 10/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 11/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 11/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 12/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 12/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 13/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 13/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 14/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 14/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 15/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 15/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 16/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 16/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 17/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 17/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 18/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 18/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Jovair Arantes - PTB/GO
    
    Ementa: Suprimam-se os §§ 2º do art. 14 e 4º do art. 16 do PL nº 5.845 de 2005.
  - EMC 19/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 19/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
  - EMC 20/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 20/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 21/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 21/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 22/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 22/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 23/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 23/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 24/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 24/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  - EMC 25/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMC 25/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda na Comissão
    
    Autor: Moraes Souza - PMDB/PI
    
    Ementa: PROJETO DE LEI N. 5.845/2005 PROPOSTAS DE EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA À COMISSÃO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
  - EMR 1 CTASP => PL 5845/2005
    
    EMR 1 CTASP => PL 5845/2005
    Emenda de Relator
    
    Autor: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN
    
    Ementa:
  - EAG 1/2006 => PL 5845/2005
    
    EAG 1/2006 => PL 5845/2005
    Emenda Substitutiva Aglutinativa Global
    
    Autor: César Medeiros - PT/MG
    
    Ementa: Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  - REQ 218/2005 CTASP => PL 5845/2005
    
    REQ 218/2005 CTASP => PL 5845/2005
    Requerimento
    
    Autor: Tarcísio Zimmermann - PT/RS
    
    Ementa: Requer a retirada das emendas 21, 22, 23 e 24 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5845/2005.
  - REC 299/2006 => PL 5845/2005
    
    REC 299/2006 => PL 5845/2005
    Recurso
    
    Autor: Arlindo Chinaglia - PT/SP
    
    Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05
  - REQ 3816/2006 => PL 5845/2005
    
    REQ 3816/2006 => PL 5845/2005
    Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
    
    Autor: Miro Teixeira - PDT/RJ
    
    Ementa: Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
  - REQ 4288/2006 => PL 5845/2005
    
    REQ 4288/2006 => PL 5845/2005
    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
    
    Autor: Luciano Castro - PL/RR
    
    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados do PL 5845 de 2005.
  - REQ 4299/2006 => PL 5845/2005
    
    REQ 4299/2006 => PL 5845/2005
    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
    
    Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
    
    Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5845, de 2005.
  - REQ 4318/2006 => PL 5845/2005
    
    REQ 4318/2006 => PL 5845/2005
    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
    
    Autor: Albérico Filho - PMDB/MA
    
    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da do PL n°5.845, de 2005, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que trata do plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhistas.
  - MST 46/2005 => PL 5845/2005
    
    MST 46/2005 => PL 5845/2005
    Mensagem (STF)
    
    Autor: Supremo Tribunal Federal
    
    Ementa: Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, e respectiva justificação, que reestrutura a Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

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