EMC 16/2006 CFT => PL 5845/2005
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Coriolano Sales - PFL/BA
Apresentação
22/02/2006
Ementa
EMENDA ADITIVA:
EMENDA
O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º
“ART. 26...
§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da EMC 16/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|