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PDL 194/2023 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PDL 3/2023

PDL 3/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor: Sanderson - PL/RS

Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
- Apensadas (24)
  - PDL 12/2023
    
    PDL 12/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Coronel Assis - UNIÃO/MT
    
    Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  - PDL 13/2023
    
    PDL 13/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Caroline de Toni - PL/SC
    
    Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  - PDL 15/2023
    
    PDL 15/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Eduardo Bolsonaro - PL/SP
    
    Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
    - Apensadas (1)
      
      PDL 47/2023
      
      PDL 47/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Pedro Lupion - PP/PR
      
      Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
      
      Outros
      
      REQ 1289/2023
      
      REQ 1289/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Requer a retirada de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 47/2023, que "Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023."
  - PDL 16/2023
    
    PDL 16/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP
    
    Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
    - Outros
      
      REQ 146/2023
      
      REQ 146/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Fred Linhares - REPUBLIC/DF
      
      Ementa: Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art, 49, V, da Constituição Federal
  - PDL 20/2023
    
    PDL 20/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM
    
    Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  - PDL 25/2023
    
    PDL 25/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Delegado Palumbo - MDB/SP
    
    Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  - PDL 39/2023
    
    PDL 39/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: General Girão - PL/RN
    
    Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  - PDL 40/2023
    
    PDL 40/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Milton Vieira - REPUBLIC/SP
    
    Ementa: Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
    - Outros
      
      REQ 141/2023
      
      REQ 141/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Maria Rosas - REPUBLIC/SP
      
      Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo n° 40, de 2023.
  - PDL 79/2023
    
    PDL 79/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Rodrigo Estacho - PSD/PR
    
    Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
  - PDL 187/2023
    
    PDL 187/2023
    Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
    
    Autor: Alberto Fraga - PL/DF
    
    Ementa: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
    - Apensadas (13)
      
      PDL 188/2023
      
      PDL 188/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
      
      Apensadas (3)
      
      PDL 277/2023
      
      PDL 277/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Daniel Freitas - PL/SC
      
      Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
      
      PDL 33/2024
      
      PDL 33/2024
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Delegado Fabio Costa - PP/AL
      
      Ementa: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
      
      PDL 4/2025
      
      PDL 4/2025
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
      
      Outros
      
      REQ 2281/2023
      
      REQ 2281/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Eduardo Bolsonaro - PL/SP
      
      Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
      
      REQ 2327/2023
      
      REQ 2327/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Requerimento de coautoria do PDL nº 188, de 2023, “Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, da Presidência da República.”
      
      REQ 4287/2023
      
      REQ 4287/2023
      Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
      
      Autor: Eduardo Bolsonaro - PL/SP
      
      Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 188, de 2023.
      
      REQ 1191/2024
      
      REQ 1191/2024
      Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 188/2023, que susta os efeitos do Decreto 11615, de 21 de julho de 2023 da Presidência da República que regulamenta a Lei 10.823 de 22 de dezembro de 2003.
      
      PDL 189/2023
      
      PDL 189/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
      
      Outros
      
      REQ 2277/2023
      
      REQ 2277/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Carlos Jordy - PL/RJ
      
      Ementa: Requer a adição de coautoria ao PDL nº 189, de 2023 que “Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.”
      
      REQ 2278/2023
      
      REQ 2278/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Roberto Duarte - REPUBLIC/AC
      
      Ementa: Requer a adição de coautoria ao PDL nº 189/2023.
      
      REQ 2279/2023
      
      REQ 2279/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Fred Linhares - REPUBLIC/DF
      
      Ementa: Requer a adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj - PL/SP, que "Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm”
      
      REQ 2280/2023
      
      REQ 2280/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Rodrigo Estacho - PSD/PR
      
      Ementa: Requer a adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 189 de 2023.
      
      REQ 2400/2023
      
      REQ 2400/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Pezenti - MDB/SC
      
      Ementa: Requer o registro de coautoria ao PDL nº 189/2023, que “Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.”
      
      REQ 867/2024
      
      REQ 867/2024
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
      
      Ementa: Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 189/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
      
      PDL 194/2023
      
      PDL 194/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Julia Zanatta - PL/SC
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, nas partes que tratam da restrição de armas e calibres; na obrigatoriedade de filiação a entidade de tiro; distância mínima de clubes de tiro e escolas; proibição da prática de tiro recreativo para pessoas sem registro e da suspensão e cautelar do Certificado de Registro de Arma de Fogo e do porte de armas.
      
      Apensadas (2)
      
      PDL 6/2024
      
      PDL 6/2024
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Pedro Lupion - PP/PR
      
      Ementa: Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.
      
      PDL 27/2025
      
      PDL 27/2025
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Marussa Boldrin - MDB/GO
      
      Ementa: Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
      
      PDL 195/2023
      
      PDL 195/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Ricardo Salles - PL/SP
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
      
      PDL 196/2023
      
      PDL 196/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Delegado Fabio Costa - PP/AL
      
      Ementa: Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
      
      PDL 324/2023
      
      PDL 324/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Caroline de Toni - PL/SC
      
      Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
      
      PDL 379/2023
      
      PDL 379/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Marx Beltrão - PP/AL
      
      Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
      
      PDL 395/2023
      
      PDL 395/2023
      Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
      
      Autor: Sargento Portugal - PODE/RJ
      
      Ementa: Susta os Decretos nºs 9.847, de 25 de junho de 2019, 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõem sobre regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
    - Outros
      
      REQ 2286/2023
      
      REQ 2286/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Fred Linhares - REPUBLIC/DF
      
      Ementa: Requer a adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga- PL/DF, que "Susta o disposto nos arts. 11, inciso I, e 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023
      
      REQ 4175/2023
      
      REQ 4175/2023
      Requerimento de Apensação
      
      Autor: Marcos Pollon - PL/MS
      
      Ementa: Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros.
- Outros
  - PRL 1 CCJC => PDL 3/2023
    
    PRL 1 CCJC => PDL 3/2023
    Parecer do Relator
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
  - PAR 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    PAR 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    
    Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
  - PRL 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    PRL 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    Parecer do Relator
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
  - PRL 2 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    PRL 2 CSPCCO => PDL 3/2023
    Parecer do Relator
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
  - PRL 3 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    PRL 3 CSPCCO => PDL 3/2023
    Parecer do Relator
    
    Autor: Alberto Fraga - PL/DF
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
  - VTS 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    VTS 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    Voto em Separado
    
    Autor: Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ
    
    Ementa: Voto em Separado ao PDL Nº 3/2023 que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
  - DVT 1 => PDL 3/2023
    
    DVT 1 => PDL 3/2023
    Declaração de Voto
    
    Autor: Vicentinho Júnior - PP/TO
    
    Ementa: Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 06 de dezembro de 2023 , na votação nominal da urgência para apreciação do PDL 3/2023- votei SIM.
  - SBT 1 CCJC => PDL 3/2023
    
    SBT 1 CCJC => PDL 3/2023
    Substitutivo
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa:
  - RPD 1 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 1 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 2 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 2 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 3 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 3 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 4 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 4 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Caroline de Toni - PL/SC
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 5 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 5 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Votação
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
  - RPD 6 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 6 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
  - RPD 7 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 7 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 8 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 8 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Discussão
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 9 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 9 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 10 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 10 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 11 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 11 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Discussão
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 12 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 12 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Votação
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
  - RPD 13 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 13 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 14 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 14 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal - PDL 3/2023
  - RPD 15 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 15 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
  - RPD 16 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 16 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 17 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 17 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 18 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 18 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 19 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 19 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Caroline de Toni - PL/SC
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 20 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 20 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 21 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 21 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 22 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 22 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão
    
    Autor: Capitão Alberto Neto - PL/AM
    
    Ementa: Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PDL 3/2023
    - Outros
      
      RPD 1 CCJC => RPD 22 CCJC => PDL 3/2023
      
      RPD 1 CCJC => RPD 22 CCJC => PDL 3/2023
      Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
      
      Autor: Patrus Ananias - PT/MG
      
      Ementa: Requerimento de Votação Nominal - RPD 22 CCJC => PDL 3/2023 - Requerimento de Encerramento da Discussão em Comissão - Capitão Alberto Neto (PL/AM)
  - RPD 23 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 23 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 24 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 24 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 25 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 25 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 26 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 26 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 27 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 27 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 28 CCJC => PDL 3/2023
    
    RPD 28 CCJC => PDL 3/2023
    Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PDL 3/2023
  - RPD 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    RPD 1 CSPCCO => PDL 3/2023
    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 3/2023
  - RPD 2 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    RPD 2 CSPCCO => PDL 3/2023
    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 3/2023
  - RPD 3 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    RPD 3 CSPCCO => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 4 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    RPD 4 CSPCCO => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 5 CSPCCO => PDL 3/2023
    
    RPD 5 CSPCCO => PDL 3/2023
    Requerimento de Inversão de Pauta
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
  - REQ 73/2023
    
    REQ 73/2023
    Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
    
    Autor: Sanderson - PL/RS
    
    Ementa: Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”
  - REQ 377/2023
    
    REQ 377/2023
    Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
    
    Autor: Pezenti - MDB/SC
    
    Ementa: Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”.
  - REQ 1283/2023
    
    REQ 1283/2023
    Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
    
    Autor: Altineu Côrtes - PL/RJ
    
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
    - Outros
      
      DVT 1 => REQ 1283/2023
      
      DVT 1 => REQ 1283/2023
      Declaração de Voto
      
      Autor: Mersinho Lucena - PP/PB
      
      Ementa: Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO SIM ào requerimento de urgência nº 1283 ao PDL nº 3/2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos, em votação nominal ocorrida no dia 06 de dezembro de 2023.
      
      DVT 2 => REQ 1283/2023
      
      DVT 2 => REQ 1283/2023
      Declaração de Voto
      
      Autor: Silvio Antonio - PL/MA
      
      Ementa: Declaração Escrita de Voto ao Requerimento nº 1283/2023, que Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
      
      DVT 3 => REQ 1283/2023
      
      DVT 3 => REQ 1283/2023
      Declaração de Voto
      
      Autor: Coronel Ulysses - UNIÃO/AC
      
      Ementa: Declaração Escrita de Voto ao Requerimento nº 1283/2023, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/23, de autoria do Deputado Sanderson, que “susta o Decreto n.º 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.
      
      DVT 4 => REQ 1283/2023
      
      DVT 4 => REQ 1283/2023
      Declaração de Voto
      
      Autor: Geraldo Mendes - UNIÃO/PR
      
      Ementa: Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência nº 1283/2023 para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023 votei SIM.
      
      DVT 5 => REQ 1283/2023
      
      DVT 5 => REQ 1283/2023
      Declaração de Voto
      
      Autor: Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO
      
      Ementa: Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Requerimento de Urgência nº 1283/2023 para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2023 votei SIM.
  - REQ 4175/2023
    
    REQ 4175/2023
    Requerimento de Apensação
    
    Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    
    Ementa: Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros.
  - REQ 4278/2023
    
    REQ 4278/2023
    Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
    
    Autor: Rodolfo Nogueira - PL/MS
    
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.
  - REQ 4288/2023
    
    REQ 4288/2023
    Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
    
    Autor: Julia Zanatta - PL/SC
    
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
  - REQ 865/2024
    
    REQ 865/2024
    Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
    
    Autor: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
    
    Ementa: Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
  - RPD 1 => PDL 3/2023
    
    RPD 1 => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Discussão
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 2 => PDL 3/2023
    
    RPD 2 => PDL 3/2023
    Requerimento de Adiamento da Votação
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
  - RPD 3 => PDL 3/2023
    
    RPD 3 => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 4 => PDL 3/2023
    
    RPD 4 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
  - RPD 5 => PDL 3/2023
    
    RPD 5 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 6 => PDL 3/2023
    
    RPD 6 => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 7 => PDL 3/2023
    
    RPD 7 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 8 => PDL 3/2023
    
    RPD 8 => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Guilherme Boulos - PSOL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 9 => PDL 3/2023
    
    RPD 9 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Guilherme Boulos - PSOL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 10 => PDL 3/2023
    
    RPD 10 => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 11 => PDL 3/2023
    
    RPD 11 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Zeca Dirceu - PT/PR
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 12 => PDL 3/2023
    
    RPD 12 => PDL 3/2023
    Requerimento de Retirada de Pauta
    
    Autor: Guilherme Boulos - PSOL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
  - RPD 13 => PDL 3/2023
    
    RPD 13 => PDL 3/2023
    Requerimento de Votação pelo Processo Nominal
    
    Autor: Guilherme Boulos - PSOL/SP
    
    Ementa: Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023

Árvore de Apensados - PDL 194/2023

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