REQ 1283/2023 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2023

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1283/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de
armas de fogos”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1283/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de
    armas de fogos”". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
25/04/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415.  Votação
Sessões e Reuniões