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PDL 16/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PDL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-3/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 16/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
    ". Inteiro teor
13/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 146/2023, pelos Deputados Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art, 49, V, da Constituição Federal". Inteiro teor
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 891 Inteiro teor
16/03/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-3/2023
28/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 146/2023.
13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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