PDL 16/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 146/2023 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 13/02/2023 | Fred Linhares | Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art, 49, V, da Constituição Federal Inteiro teor |