PL 5622/2019
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.

PL 6015/2019
Projeto de Lei

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.

PL 6423/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rui Falcão - PT/SP

Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.

PL 3337/2021
Projeto de Lei

Autor:  João Daniel - PT/SE

Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

PL 3935/2021
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa:  Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.

PL 715/2025
Projeto de Lei

Autor:  Max Lemos - PDT/RJ

Ementa:  Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes.

PES 1 CDEICS => PL 5069/2019
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

Autor:  Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Ementa:  Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo 1/2022, 2/2022, 3/2022, 4/2022 e 5/2022 da CDEICS, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com Substitutivo.

PRL 1 CDEICS => PL 5069/2019
Parecer do Relator

Autor:  Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 5069/2019
Substitutivo

Autor:  Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

SBT 2 CDEICS => PL 5069/2019
Substitutivo

Autor:  Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

ESB 1/2022 CDEICS => PL 5069/2019
Emenda ao Substitutivo

Autor:  Carlos Chiodini - MDB/SC

Ementa:  Suprima-se o art. 11 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5069/2019.

ESB 2/2022 CDEICS => PL 5069/2019
Emenda ao Substitutivo

Autor:  Geninho Zuliani - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

ESB 3/2022 CDEICS => PL 5069/2019
Emenda ao Substitutivo

Autor:  Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Ementa:  Emenda ao PL 5069/2019, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

ESB 4/2022 CDEICS => PL 5069/2019
Emenda ao Substitutivo

Autor:  Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Ementa:  Emenda ao PL 5069/2019, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

ESB 5/2022 CDEICS => PL 5069/2019
Emenda ao Substitutivo

Autor:  Laercio Oliveira - PP/SE

Ementa:  Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 5069 de 2019.

REQ 89/2019 CDEICS
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE

Ementa:  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

REQ 99/2019 CDEICS
Requerimento

Autor:  Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE

Ementa:  Requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

REQ 55/2021 CDEICS
Requerimento

Autor:  Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE

Ementa:  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

REQ 59/2021 CDEICS
Requerimento

Autor:  Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE

Ementa:  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

REQ 62/2021 CDEICS
Requerimento

Autor:  Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE

Ementa:  Requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

RPD 1 CDEICS => PL 5069/2019
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Vitor Lippi - PSDB/SP

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5069/2019

RPD 2 CDEICS => PL 5069/2019
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Helder Salomão - PT/ES

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5069/2019

RPD 3 CDEICS => PL 5069/2019
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5069/2019

RPD 4 CDEICS => PL 5069/2019
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5069/2019

REQ 43/2022 CTASP
Requerimento

Autor:  Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Ementa:  Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.

REQ 2094/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Gervásio Maia - PSB/PB

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.

REQ 706/2024
Requerimento de Desapensação

Autor:  Daniel Agrobom - PL/GO

Ementa:  Requer nos termos regimentais a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 536, de 2024, do Projeto de Lei 2061, de 2021 e do Projeto de Lei 5069, de 2019 (principal).