PL 5069/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor
Gervásio Maia - PSB/PB
Apresentação
17/09/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/03/2024 | Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). "[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019) | 03/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2022) | 22/09/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024) | 19/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
13/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). "[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado requerimento n. 43/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. |
Apensados
Apensados ao PL 5069/2019 ( 32 )
- PL 5622/2019
- , PL 6015/2019 (27)
- , PL 3515/2020 (1)
- , PL 4037/2023
- , PL 3538/2020 (1)
- , PL 893/2024
- , PL 3554/2020 (1)
- , PL 3089/2022
- , PL 3572/2020
- , PL 3577/2020 (8)
- , PL 3797/2020 (5)
- , PL 4172/2020 (2)
- , PL 1301/2022
- , PL 532/2024
- , PL 2061/2021 (1)
- , PL 5929/2023
- , PL 1976/2021 (1)
- , PL 773/2023
- , PL 3748/2020 (4)
- , PL 2355/2021
- , PL 3185/2021
- , PL 3540/2023
- , PL 5828/2023
- , PL 3954/2020 (2)
- , PL 3233/2021
- , PL 4246/2021
- , PL 4111/2020 (1)
- , PL 670/2024
- , PL 805/2022
- , PL 6423/2019
- , PL 3337/2021
- , PL 3935/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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01/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
16/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
06/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
28/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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25/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/09/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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18/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
12/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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18/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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27/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|