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PL 773/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1976/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor
Júlio Cesar - PSD/PI

Apresentação
01/03/2023

Ementa
Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Apense-se à(ao) PL-1976/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 773/2023, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1976/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDE.
25/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 691 Inteiro teor
14/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1976/2021
15/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.