PLP 173/2004
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Welinton Fagundes - PL/MT

Ementa:  Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Explicação da Ementa:  Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.

PLP 66/2007
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Explicação da Ementa:  Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.

PLP 287/2008
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Dr. Pinotti - DEM/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

PLP 546/2009
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Regulamenta a Constituição Federal de 1988 instituindo que a taxa de juros das operações de empréstimo e financiamento concedidas pelas instituições financeira não poderá exceder em mais de 40% (quarenta por cento) a taxa de captação de recursos.

PLP 71/2011
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Ricardo Berzoini - PT/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.

PLP 134/2015
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

Ementa:  Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.

PLP 140/2015
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Jaime Martins - PSD/MG

Ementa:  Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.

PLP 236/2016
Projeto de Lei Complementar

Autor:  José Augusto Curvo - PDT/MT

Ementa:  Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

PLP 252/2016
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Moses Rodrigues - PMDB/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.

PLP 278/2016
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Roberto de Lucena - PV/SP

Ementa:  Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.

PLP 326/2016
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.

PLP 508/2018
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Heuler Cruvinel - PP/GO

Ementa:  Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.

PLP 147/2020
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Rejane Dias - PT/PI

Ementa:  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.

PLP 104/2022
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Revoga o Decreto nº 22.626, de 1933.

PRL 1 CDC => PLP 52/2003
Parecer do Relator

Autor:  Felipe Bornier - PSD/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

PRL 2 CDC => PLP 52/2003
Parecer do Relator

Autor:  Ricardo Izar - PSD/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

PRL 3 CDC => PLP 52/2003
Parecer do Relator

Autor:  Ricardo Izar - PP/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados.

PRL 1 CFT => PLP 52/2003
Parecer do Relator

Autor:  João Dado - PDT/SP

Ementa:  Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09 e 71/11, apensados, com Substitutivo.

SBT 1 CFT => PLP 52/2003
Substitutivo

Autor:  João Dado - PDT/SP

Ementa: 

REQ 33/2021 CDC
Requerimento

Autor:  Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Ementa:  Submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.

REQ 714/2011 => PDC 48/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Ementa:  Requer desarquivamento de proposições.

REQ 8628/2013 => PLP 52/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Guilherme Campos - PSD/SP

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003.

REQ 3189/2015 => PLP 52/2003
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

Autor:  André Fufuca - PEN/MA

Ementa:  Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003, com prazo de dez sessões para apreciação já vencido, seja encaminhado à Comissão seguinte.

REQ 4000/2016 => PLP 52/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Lucas Vergilio - SD/GO

Ementa:  Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2015 com o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.

REQ 1472/2021
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor.

REQ 1309/2022
Requerimento de Apensação

Autor:  Eli Corrêa Filho - UNIÃO/SP

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar 52/2003.