PL 3051/2020
Projeto de Lei

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

PL 1144/2021
Projeto de Lei

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

PL 1689/2021
Projeto de Lei

Autor:  Alê Silva - PSL/MG

Ementa:  Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.610 de 1998.

PL 2664/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Ementa:  Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.

PL 4066/2025
Projeto de Lei

Autor:  Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Ementa:  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.

PRL 1 CCOM => PL 3050/2020
Parecer do Relator

Autor:  David Soares - UNIÃO/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo.

SBT 1 CCOM => PL 3050/2020
Substitutivo

Autor:  David Soares - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a sucessão de conteúdos, bens e contas digitais.

RPD 1 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 2 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Adiamento da Discussão

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020

RPD 3 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 4 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 5 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 6 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 7 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020

RPD 8 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 9 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 10 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 11 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020

RPD 12 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

Autor:  Rodrigo da Zaeli - PL/MT

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 13 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

Autor:  Bia Kicis - PL/DF

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 14 CCOM => PL 3050/2020
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Julia Zanatta - PL/SC

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 15 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

Autor:  Julia Zanatta - PL/SC

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020

RPD 16 CCOM => PL 3050/2020
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

Autor:  Julia Zanatta - PL/SC

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3050/2020

REQ 1953/2021
Requerimento de Apensação

Autor:  Luisa Canziani - PTB/PR

Ementa:  Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020.

REQ 3755/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

REQ 3760/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020.