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PL 3050/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Apresentação
02/06/2020

Ementa
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)	21/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)	22/11/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/03/2024	Comunicação ( CCOM ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
31/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 3050/2020 ( 6 )

PL 3051/2020 (1)

PL 3051/2020

Autor: Gilberto Abramo

Ementa: "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
, PL 410/2021

PL 410/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.
, PL 1144/2021

PL 1144/2021

Autor: Renata Abreu

Ementa: Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.
, PL 1689/2021

PL 1689/2021

Autor: Alê Silva

Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
, PL 2664/2021 (1)

PL 2664/2021

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.
, PL 703/2022

PL 703/2022

Autor: Helio Lopes

Ementa: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Cultura (CCULT)
Comissão de Comunicação (CCOM)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3051/2020. Inteiro teor
07/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 988. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3051/2020 apensada.
11/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1144/2021. Inteiro teor
19/05/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
20/05/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2664/2021. Inteiro teor
05/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1953/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020". Inteiro teor
03/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
05/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 266/21 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados. Inteiro teor Avulso atualizado - despacho e apensados (5)
05/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memorando nº 266/2021 - COPER.
05/11/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021 apensadas.
17/11/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
19/11/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/05/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
31/01/2023	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Vilela, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
22/03/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolução à CCP
23/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021, PL-703/2022 apensadas.
30/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024	Comunicação ( CCOM ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)