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Situação: Apensado ao PL 3050/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
03/08/2021

Ementa
Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2021	Apense-se à(ao) PL-3050/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
16/05/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados ao PL 2664/2021 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2664/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital. ". Inteiro teor
20/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3050/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
23/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/11/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3050/2020
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-703/2022. Inteiro teor
23/03/2023	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3050/2020
16/05/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.