Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 348/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 446/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2002

Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Criando o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2002	Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
04/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Pedro Celso
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02). Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
02/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação. Devolvido à CCP em virtude de questão de ordem quanto ao tipo de proposição