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PL 604/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Goulart - PSD/SP

Apresentação
05/03/2015

Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2015 “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015) 07/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015) 15/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) 24/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 207 COL 01. Inteiro teor
31/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
06/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015)
15/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2145/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 604/2015, de autoria deste, a fim de ser incluída Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memo nº 140/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 24/06/15, PÁG 372 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
21/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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