PL 604/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2015

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
22/06/2015

“Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor