PL 7262/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10671/2003

Origem: MSC 918/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2002

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
31/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
    PRAZO PARA EMENDAS:
    1ª Sessão - 04 11 02.
    2ª Sessão - 05 11 02.
    3ª Sessão - 06 11 02.
    4ª Sessão - 07 11 02.
    5ª Sessão - 08 11 02.
    PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.
31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45778 COL 02.
04/11/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
04/11/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
04/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/11/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
08/11/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
28/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/01/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/02/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Celso Russomanno
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas, e da EMP 1. Inteiro teor
17/02/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designações para proferir pareceres a este Projeto e à emenda a ele apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada 01 Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio.
  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Retirados pelos autores, Dep. José Carlos Aleluia e Pedro Henry (e outro) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação deste Projeto por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação deste Projeto por 01 sessão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CECD, nos termos do parecer reformulado, após a discussão da matéria da Tribuna.
  • Prejudicado este Projeto, todas as Emendas e os dois Destaques oferecidos.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 7.262-A/02)
    DCD 20 02 03 PÁG 3129 COL 01.
20/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
25/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/10/03.
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
12/06/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 40/03-CN.
    DCN 13.06.03, pág. 0615, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley.
    Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 140. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 140 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.